Decretação
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Acórdão nº 2016/0141348-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0051763-4 de T6 - SEXTA TURMA
... decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ...
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Acórdão nº 2016/0284234-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ... EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO" DA ... PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI ... DELITIVO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA: ... 148\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação...
... PRISÃO DOMICILIAR ... 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ... evidenciada na periculosidade da paciente em virtude da reiteração delitiva e ... -
Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Frontino contra o Estado do Espírito Santo, em razão da suposta ilegalidade da ... decretação" de ofício de sua prisão preventiva. O Tribunal a quo assim ... consignou na sua decisão (fls. 456-459,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA O AFASTAMENTO DA ... DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR ... PROCEDENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0130710-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez...
... 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação" de prisão ... preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do ... CPP, mediante a exposi\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0190240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... policial, o que demonstra seu desprezo pelo ordenamento ... jurídico e justifica a decretação" de sua prisão como forma de ... garantir a aplicação da lei penal. ... 3. Não prospera a assertiva de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0179031-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou...
... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ... GRAVIDADE ... MOTIVAÇÃO ... INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA ... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2016/0120621-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTA&
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... DESCABIMENTO. ... PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2ª INSTÂNCIA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA....
... conduta e a periculosidade do paciente, amparando a decretação ... da custódia cautelar ... 4. Caso em que o acórdão impetrado ressalta o anterior ... -
Acórdão nº 2016/0066154-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a ...
... provisória é motivo idôneo para a decretação" da prisão ... preventiva (Precedentes). ... 3. Ademais, depreende-se que o histórico criminal da recorrente ... conta com \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
... decretação da falência e se os créditos ... respectivos devem ser submetidos ao juízo universal ... -
Acórdão nº 2016/0257787-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO
... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... INSUFICIÊNCIA. ... DESPROVIDO ... 1. Para a decretação" da prisão preventiva é indispensável a ... demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0144328-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. POSIÇÃO PROEMINENTE DO RECORRENTE NA ...
... criminosa. ... 3. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a ... decretação de prisão de membros de organização criminosa ... como forma de interromper as atividades do grupo. ... -
Acórdão nº 2016/0209056-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO....
... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... ILEGAL AUSENTE. RECLAMO IMPROVIDO ... 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova ... concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... II - Para a decretação" da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes ... de autoria e não a prova cabal desta, o que somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0239644-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. REVELIA DO RÉU. CONFIRMADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO NO ACÓRDÃO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DA ORDEM...
... 1. Inexiste ausência de fundamentos na sentença que entendeu ... pela decretação" da prisão preventiva, porque estavam presentes as ... razões da prisão cautelar. Não obstante ter sido concedida\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0331180-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉ JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1
... 2. Caso em que a Magistrada singular não verificou a presença de ... motivos para a decretação da prisão preventiva da acusada, que se ... declara pobre, e não estaria encarcerada por cerca de 5 meses não ... -
Acórdão nº 2016/0310288-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0297128-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração ...
... decretação" da prisão preventiva é indispensável a ... demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0003803-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ... evidenciada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, ...
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Acórdão nº 2016/0076490-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMPREITADA CRIMINOSA CONTRA VÍTIMA CONHECIDA E PREVALECENDO-SE
... DE POSIÇÃO OCUPADA DENTRO DA IGREJA. PACIENTE QUE ... PERMANECEU FORAGIDO 11 MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ... -
Acórdão nº 2010/0129203-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... penhorado em Execução Fiscal, em data anterior a decretação da quebra, ... deve ser entregue ao juízo universal da falência ...
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Acórdão nº 2016/0247350-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA
... decretação" da prisão preventiva é indispensável a ... demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... a\xC2" ...