decreto 11111 2005
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Acórdãos nº 1018150-68.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... e não pode ser efetuada mediante decreto, porque implica em majoração do ... 16 da própria lei n. 12.446/2005, nos casos de inserção de um imóvel ...
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EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... PROCESSO SQL/INCRA NOME ... 0000.2005/0090721-4 0006745600341-1 9 LUDMILLA ... MARIA ... CONFORME ... DECRETO 52903 DE ... 09-179.467-6 01 3.330,68 ... SERGIO ... R ELISA WHITACKER, 11111 ... POR: EXERCER, IRREGULARMENTE, A PRESTACAO DE ...
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Acórdãos nº 1037966-70.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ípio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice ... Data do julgamento: 01/12/2005". Data de registro: 16/12/2005. Outros n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0830750-32.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 24.08.2020 A 31.08.2020 APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0830750-32.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MAAPELANTE: DAISE DE JESUS BRITO DA SILVAADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB MA 765), DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB MA 12789)APELADO: ESTADO DO MARANHÃOPROCURADOR: FRANCISCO STENIO DE OLIVEIRA NETORELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTAAPELAÇ
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Diário do Executivo, 30-08-2013
... 23 ... DECRETO NE Nº 467, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 ... de 2005, lotados no quadro de cargos de provimento ...
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Acórdãos nº 1033415-47.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Embargos de Declaração 0117835-39.2005.8.26.0000 (429.672-5/6-02), 15ª Câmara ... ípio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice ...
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SECRETARIAS - ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO
... Decreto 59.301/20 - I - À vista dos elementos ... Decreto Municipal nº 46.662/2005 e nº 54.102/13, AUTORIZO ... a abertura de ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da lei 8.159, de 8/01/1991; e dá ... localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21/06/1941, as Leis nos 4.380, ...
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Acórdãos nº 1032068-13.2015.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Genérica de Valores (Lei nº 12.446/2005). Diante da sucumbência, o D ... por lei, tampouco decreto, mas sim por meio de decisão ...
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SECRETARIAS - PARELHEIROS
... tucional nº 47/2005 ... 6046.2022/0005043-1 ... DESPACHO INDEFERIDO ... E DECRETO 32.329/92LEI 13.885/04 E DECRETO 45.817/05LEI ...
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ATA Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2022
... atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de ... Fins Lucrativos Impedidas - Cepim pelo Decreto 7592/2011, e, principalmente, pelo decurso do ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... de 25/05/2006 c.c. artigo 3º do Decreto 47.297 de 06/11/2002 ... e c.c. artigo 4º, ... Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005" ... Valor: R$ 272.538,00 ... IdentificaçãodoCr\xC3" ... PROCESSO SFP-PRC-2021/11111 ...
- Decisão monocrática Nº 0847902-30.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 26-05-2021
- Decisão monocrática Nº 0827590-96.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 27-05-2021
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O domínio público no Brasil - estrutura e função
... nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto n. 57.125, de 1965. De acordo com seu art. 2, a ... Coord,: Carlos Rogel Vide. Madri: Réus, 2005; p. 78. Não nos parece, entretanto, motivo ...
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Amargosa - Vara cível
... 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), como no art. 591 do ... Hellen Nery Santana, nascido em 09/04/2005; Daiane Nery Santana, nascida em 28/09/1995 e ...
- Decisão monocrática Nº 0811894-86.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 18-05-2021
- Decisão monocrática Nº 0812313-09.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 18-05-2021
- Decisão monocrática Nº 0805617-54.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 18-05-2021
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 012.2022 - PORTARIA CPADGI - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - ACESSO A INFORMAÇÃO - REVOGA PORT. 020-2021
... 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento ... Interno), e ainda; ... a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de ...
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Acordão nº 20110603715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... ção obrigatória, instituída pelo Decreto" nº 76.900/75, apresentada anualmente no \xC2" ... das contribuições sindicais de 2005, 2006 e 2007 (fl. 26). Pois bem. ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... movimentações orçamentárias por decreto, mediante o remanejamento de recursos em ... Valores em R$ 1,00 ... PROGRAMA: 2005 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... tárias por decreto, mediante o remanejamento de recursos em favor da ... Valores em R$ 1,00 ... PROGRAMA: 2005 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO ...
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PORTARIA Nº 323, de 25 de Maio de 2021
... ; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro ... 67 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, ...