decreto 1153 94

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ANISTIA - SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A READMISSÃO - MARCO INICIAL (alegação de violação dos artigos 5º, LV, 37, caput, e 48 da Constituição Federal, 199 e 202, VI, do Código Civil de 2002, 170 e 172 do Código Civil de 1916, 5º da Lei nº 8.878/94, 54 da Lei nº 9.784/99 e 6º do Decreto nº 1.153/94 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOAL. Inocorre quando o Tribunal aprecia os pedidos formulados pelas partes, embora não como queria a recorrente. Revista não conhecida neste ponto. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA PÚBLICA. A verificação de preenchimento dos requisitos à obtenção da readmissão coube à Comissão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 8/6/94.

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O direito à anistia foi assegurado pela Lei nº 8878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que foram dispensados no período de 16-3-90 a 30-9-92, com violação de...

RECURSO DE EMBARGOS. FATO SUPERVENIENTE. Embora o cabimento do Recurso de Embargos, apelo de natureza extraordinária, restrinja-se às hipóteses do artigo 894 da CLT, aplica-se subsidiariamente o artigo 462 do CPC, mesmo porque a parte contrária teve oportunidade de manifestar-se, em observância ao princípio do contraditório. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído

RECURSO DE EMBARGOS. FATO SUPERVENIENTE. Embora o cabimento do Recurso de Embargos, apelo de natureza extraordinária, restrinja-se às hipóteses do artigo 894 da CLT, aplica-se subsidiariamente o artigo 462 do CPC, mesmo porque a parte contrária teve oportunidade de manifestar-se, em observância ao princípio do contraditório. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído

ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO 1.499/95. READMISSÃO. SUSPENSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A Administração Pública, quando age nessa qualidade, detém a prerrogativa de invalidar e de suspender a execução de atos administrativos que acarretem prejuízos ao Erário, porque lhe é imposto o inescusável dever de observância aos princípios administrativos da legalidade, da...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ESCLARECIMENTOS. O provimento do recurso da Reclamada encontra amparo na alínea a, do artigo 896 da CLT. A discussão que o Embargante pretende instigar, referente ao momento em que passam a ser devidos os efeitos financeiros da anistia prevista na Lei 8.878/94, já foi pacificada por esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI/TST, conforme demonstrado...

RECURSO DE EMBARGOS. FATO SUPERVENIENTE. Embora o cabimento do Recurso de Embargos, apelo de natureza extraordinária, restrinja-se às hipóteses do artigo 894 da CLT, aplica-se subsidiariamente o artigo 462 do CPC, mesmo porque a parte contrária teve oportunidade de manifestar-se, em observância ao princípio do contraditório. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído

RECURSO DE EMBARGOS. FATO SUPERVENIENTE. Embora o cabimento do Recurso de Embargos, apelo de natureza extraordinária, restrinja-se às hipóteses do artigo 894 da CLT, aplica-se subsidiariamente o artigo 462 do CPC, mesmo porque a parte contrária teve oportunidade de manifestar-se, em observância ao princípio do contraditório. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído

ANISTIA LEI Nº 8.878/94 - DECADÊNCIA. Do exame da Lei nº 8.878/94 e de seu Decreto Regulamentador nº 1.153/94, podemos delinear as condições de exercício do direito ao retorno ao emprego decorrente da anistia concedida pela referida norma: 1º - O obreiro deveria comprovar, perante a Comissão Especial, estar enquadrado nas hipóteses da Lei de Anistia; 2º - Assim procedendo, e sendo reconhecido seu

RECURSO DE EMBARGOS. FATO SUPERVENIENTE. Embora o cabimento do Recurso de Embargos, apelo de natureza extraordinária, restrinja-se às hipóteses do artigo 894 da CLT, aplica-se subsidiariamente o artigo 462 do CPC, mesmo porque a parte contrária teve oportunidade de manifestar-se, em observância ao princípio do contraditório. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ANISTIA. Constituído

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO INEXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO OU MOTIVAÇÃO POLÍTICA REINTEGRAÇÃO FORMULADA COM BASE NA LEI DE ANISTIA DEFERIDA PELA CEA INDEFERIMENTO POSTERIOR DO DIREITO PELA CERPA VALIDADE DA DISPENSA. O direito à anistia foi assegurado pela Lei nº 8.878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta,...

ANSITIA (LEI Nº 8.878/94). READMISSÃO NO EMPREGO. Ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LX, da Constituição Federal não configurada, pois a decisão regional refletiu o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, e o Tribunal levou em consideração o fato superveniente. Também não se encontra violado o art. 458 do CPC porque a decisão está devidamente fundamentada. O...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. O Regional concluiu pela exclusividade de análise do Poder Executivo quanto ao preenchimento ou não do requisito de existência de disponibilidades orçamentária e financeira para a administração pública reintegrar efetivamente o anistiado; pela possibilidade de revisão do ato administrativo a qualquer tempo e, consequentemente, legitimidade dos Decretos 1.498 e 1.

1. CONAB. ANISTIA. Não admito a alegada violação do artigo 3º da Lei nº 8.878/94, que trata dos requisitos para o alcance da anistia, porquanto, conforme afirmado pelo Regional, os Reclamantes requereram o pedido de readmissão junto às subcomissões especiais de anistia, criadas pelo Decreto nº 1.153/94, e foram atendidos em seu pleito. Ademais, a alegação de violação do referido dispositivo em...

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI N.º 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O direito à anistia foi assegurado pela Lei n.º 8878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que foram dispensados no período de 16-3-90 a 30-9-92, com violação de...

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1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 298 DO TST. Quanto à exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal, tem-se que nem a matéria, nem o dispositivo legal foram prequestionados na decisão rescindenda,...

ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (CAEEB). EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. LEI Nº 8.029/90 E DECRETO Nº 99.226/90. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os ex-empregados de empresa pública extinta por determinação legal, não fazem jus à admissão no serviço público porque não detinham a qualidade de...

ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (CAEEB). EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. LEI Nº 8.029/90 E DECRETO Nº 99.226/90. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os ex-empregados de empresa pública extinta por determinação legal, não fazem jus à admissão no serviço público porque não detinham a qualidade de...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DEMITIDA NO GOVERNO COLLOR. READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE LOTAÇÃO APENAS NO BOLETIM INTERNO. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NÃO RECEBIMENTO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA....

AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. 1. A concessão da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 condiciona-se à realização de prévio processo adminis-trativo, destinado a verificar o preenchimento dos pressupostos exigidos pela norma para a efetivação da readmissão. 2. A análise dos pedidos coube, em princípio, à Comissão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 08.06.94....