decreto 1668 2007

Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DE INSPEÇÃO E LACRE DOS EQUIPAMENTOS. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há necessidade de expedição de mandado judicial para se efetivar a inspeção local, bem como o lacre dos equipamentos utilizados em desacordo com as normas da Agência Reguladora. 2. Além do mais, a...

... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...