decreto 1668 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 752-86.2018.5.05.0612)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’. O cerne ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão nº EDcl na AR 4113 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6⁄8⁄2007; REsp nº 154.924⁄DF, Ministro Jorge ... 5.890⁄73, art. 3º, parágrafo 5º, do Decreto n. 77.077, de 24.01.76, art. 30; e 3) violação ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... (instituto de direito econômico (SILVA, 2007)), funcionalizada para atendimento a interesses ... ISSN 2317-7721 pp. 1662-1691 1668 ... R evista de D ireito da C idade ... 19 Arts. 70 a 76 da Lei n° 9.605/98 e Decreto Federal n° 6.514/08 ... 20 Lei n° ... -
A publicidade testemunhal de medicamentos difundida por influenciadores digitais e seu enquadramento no direito luso-brasileiro
A indústria farmacêutica tem encontrado novas técnicas para promover os medicamentos isentos de prescrição médica junto do público geral. Neste contexto, a publicidade testemunhal permite incrementar a credibilidade da mensagem, ficando o seu enquadramento dependente da categoria do emissor nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Adotando uma perspectiva de direito comparado, o...
... 1.821, 23 de novembro de 2007 ... Aprova as normas técnicas concernentes à ... de Lima Pack 3 https://orcid.org/0000-0002-1668"-1678 ... 1 Fundação Escola Superior do Minist\xC3" ... MPOG 5, de 26 de maio de 2017, e do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, desde não ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 1º do Decreto-Lei ... nº 1.593, de 1977, o estabelecimento ... Basic Books: New York, 2007, p. 449 ... THE WORLD BANK. Curbing the ... Precedentes: ... ADI 1668 ...
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Conquistas diferentes e de diferentes climas: o maranhão, o brasil e a américa portuguesa (séculos XVII e XVIII)
O objetivo deste artigo é o de refletir sobre as representações construídas sobre o Estado do Brasil e o Estado do Maranhão, a partir da documentação produzida no e sobre o Maranhão, de meados do século XVII a meados do século XVIII. Trata-se de discutir de que maneira essas duas unidades administrativas independentes da América portuguesa eram percebidas e de que modo o exame dessas representaçõe
... reino e nas conquistas de Portugal (GUZMÁN, 2007). Annaes ... , de Berredo, não é a primeira ... ANTT. Decreto a favor de Manoel Gonçalves q. descobrio o ... : centros de poder e trajetórias sociais (1668-1750). In : TENGARRINHA José (org.). História ... -
Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... , a Lloyd’s, originou-se na Inglaterra em 1668 que, em virtude do desenvolvimento de seus ... O Decreto n. 9.865/1938 conferiu competência ao IAC para ... 126 de 2007 e a Resolução n. 168 da Susep do mesmo ano ...
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Anexos
... de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e ... RESOLUÇÃO CFM N. 1.826/2007 (Morte encefálica de não doador – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-91.2017.5.06.0221), 08-11-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.467/2017. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de uma hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III,...
... ções foi revogado em 1967 por meio do Decreto-Lei nº 236. O único aresto colacionado é ... 1668/1672, sob os argumentos de que: a) não cobrem ... 1998 para a primeira reclamada; que desde 2007 exerce a função de supervisor de fretamento; ... -
Il nuovo codice del terzo settore italiano (d.lgs. n. 117/2017) / The new code of the third italian sector (legislative decree no. 117/2017)
... Com a aprovação do Decreto Legislativo n. 117, de 3 de julho de 2017 ... Rossi, Gli enti non profit , Milano, 2007, p. LI ... 7 Il finanziamento statale e ... 1508, in Foro it. , 1965, I, p. 1668; amplius F. Galgano, Il contratto di società ...
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A retomada dos esforços de P&D nas telecomunicações brasileiras: uma perspectiva das teorias regulatórias
Propósito - O objetivo deste ensaio é examinar a adoção de iniciativas de apoio pela agência reguladora brasileira a atividades de P&D em telecomunicações no Brasil, à luz de teorias regulatórias, em especial a regulação por incentivos. Metodologia/abordagem/design - Trata-se de uma abordagem relativa a dimensões de fato e de direito que envolvem a reforma das telecomunicações no Brasil a partir...
... De 2003 a 2007, foi chefe da Seção de Ética da Ciência e ... , nos termos do PNBL instituído pelo Decreto nº 7.175/2010. Ponto crítico para a ... -
Acórdão Nº 5501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal.
... ções sobre a tramitaçào de minuta de Decreto para a ... Documento assinado digitalmente ... Barcelona: Marcial Pons, 2007) ... Essas considerações parecem indicar que, ... -
Os processos vinculados e a sua sistemática de julgamento pelo Carf
Os processos vinculados e sua sistemática de julgamento pelo Carf
... turma, na forma do §9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235. Tal regra criou situação de ... São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257 ... [2] Novo Código de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1741-39.2011.5.15.0134) 24-04-2018
... 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim ... ÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007". MATÉRIA AFETA ... AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUI\xC3" ... Transcreve aresto (fls. 1668"/1669) ... \xC2" ...
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Análises e discussões sobre o direito à moradia adequada no Brasil: em foco a cidade de Araguaína ? TO / analysis and discussion on the right to adequate housing in Brazil: in focus Araguaina city - TO
O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se
... muitos pensadores, a exemplo de Rousseau (2007), é entendida como um pressuposto da origem da ... a Convenção 169/OIT, regulamentado pelo Decreto nº 5.051 de 19 de abril de 2004 ... ISSN 2317-7721 pp.1645-1681 1668 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Accountability para a razoabilidade nos litígios de saúde: uma proposta de controle procedimental
O artigo examinou o critério procedimental baseado na accountability para a razoabilidade (accountability for reasonableness) como um método auxiliar ao controle jurisdicional nos litígios de saúde, sobretudo diante da criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. Estudou-se como o influxo do pragmatismo na atuação das cortes sugere um modelo judicial...
... 41, n.2, p. 215-222, 2007. Disponível em: http:// ... Texas Law Review , v. 89, p. 1642-1668, 2011. Disponível em: https://texaslawreview ... 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto 7.646/2011 36 ... Há, ainda, duas outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 895-34.2019.5.14.0404)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... 2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
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Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
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Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
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Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
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Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
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Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...