decreto 1668 2007
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Acórdão Nº 0719408-77.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
... os motivos que embasaram o decreto de prisão para garantia da ordem pública ... 1668 (um mil seiscentos e sessenta e oito) dias-multa, ... prolação do acórdão condenatório (11/12/2007), ... nos termos do disposto no art. 109, IV, do ...
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Acórdãos nº 1007070-24.2018.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... 1668, I, do CC). Vícios de coação, dolo e ... Peluso (coord.), Barueri: Manole, 2007, p. 1836). De qualquer forma, ... á a comportar reparos o decreto de improcedência proferido. No mesmo ...
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Direito Civil
... Direito Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 108). GR Gabarito “E” ... 5.1 ... -pretando literalmente o artigo 22 do Decreto-Lei 58/1937 entendiam que somente era possível a ...
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Sentença nº 1001668-77.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... DO SULTERMO DE AUDIÊNCIAPROCESSO nº 1668"/22(1001668-77.2022.5.02.0473) \xC2" ... instituída pela Lei Municipal nº 4.529/2007, a qual garantiu a gratificação SUS aos ... da Saúde - FUMUSA, consoante, ainda, o Decreto Federal nº 95.657/87, firmado convênio entre a ...
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Decisao Nº 0558886-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTE AUTORA HABILITADA AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DESENVOLVE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS...
... ART. 19, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.205/2002. INCOMPETÊNCIA DO ... da Diretoria de Tributação (DITRI) 06107/2007, uma empresa pode ter duas resoluções vigendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3226-32.2012.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO DA ORDEM DE EXAME EM RAZÃO DA ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO NÃO ADMITIDO PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO
... , 1º da Lei nº 7.713/88, 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e 2º do ... Decreto 3.000/99 e ... precedentes: E-RR-70500-26.2007.5.03.0006, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2836-80.2010.5.12.0051)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO . No acórdão embargado, este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, ao fundamento de que o aresto apontado como divergente não teria cumprido o requisito formal da Súmula nº 337, IV, "c", do TST....
... partes, sem vícios de consentimento ou decreto de nulidade, na qual se ... procedeu ao ... (E-ED-RR - ... 1668-66.2011.5.04.0201, Rel. Min. Guilherme Augusto ... em consequência da implantação do PCAC-2007 e amparados no art. 41 do ... Regimento ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECORÇA 117 21
... Detalhamento das Dotações Orçamentárias ... PROCESSO : 1668 ... ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS ... DE MATO ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ...
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Decisão Monocrática nº 5010514-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
... Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1668-DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 1° do Decreto n° 3.722/2001, na redação dada pelo Decreto ... 2007 acura a todos esses requisitos indispensáveis à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 398-46.2013.5.09.0088)
... Nos termos do Anexo II, Lista B, do Decreto nº 6.042/2007, se reconhece o nexo técnico ... patologia" (fl. 1668) ... Em complemento aos quesitos o ...
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Herdeiros Necessários
... O art. 3 o deste decreto" constitui uma das peculiaridades da nossa legisla\xC3" ... ória do processo (TJMG – 0102901-41.2007.8.13.0009. Rel. Des. Nicolau Masselli. D ...
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0003379-72.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... "não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira ... 0003/2005, 0010/2006, 0044/2007 e 0006/2010) ... E, ao ...
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Ituberá - Vara cível
... (ID 287576229) Assim, decreto a sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos ... foi instituída pela Lei Municipal nº 1.501/2007, que criou o Plano de Carreira do Magistério, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6068 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE A CONVÊNIO PARA A implantação de sistema de abastecimento de água. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Filiação previdenciária e discriminação: o trabalho doméstico entre a precarização, a espoliação e o genocídio/Social security affiliation and discrimination: domestic work between precariation, spoliation and genocide.
... 71 do Decreto 3.048/1999). Trata-se de uma categoria de ... BrasÃÂlia, 2007. 274 f. Tese (Doutorado em Sociologia) - ... 12, n. 3, p. 1668 ...
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A teoria dos dois demônios: resistências ao processo brasileiro de justiça de transição
O processo de justiça transicional brasileiro é constantemente desafiado por discursos contrários capazes de simbolizar a chamada “teoria dos dois demônios”, criada na Argentina após o fim do regime 1976-1983. A pesquisa problematizou de qual maneira o uso discursivo desta teoria foi distinto nas experiências de transição da Argentina e do Brasil. O trabalho utilizou-se de fontes bibliográficas e
... ) (2003-2010), quando da elaboração do decreto que instituiu um grupo de trabalho para desenhar ... É nesse sentido que Ricoeur (2007, pp. 462) destaca que a anistia pensada como ... 1668) ... Como se percebe, não se encontram os ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... Afonso III (1248-1279), a lei (decreto ou degredo, ordenação, carta e postura) passou ... Este último foi destronado em 1668", pelo príncipe de Orange, que se tornou rei ingl\xC3" ... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 41. A separação, guardadas as devidas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 15/001333/2007; 15/050430/2008; 15/000367/2008; 15/055883/2007; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 823-74.2011.5.06.0008) 18-12-2018
... 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim ... Oxford: Oxford University Press, 2007) ... 2. A cisão de atividades entre ...
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ACÓRDÃO Nº 6068 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE A CONVÊNIO PARA A implantação de sistema de abastecimento de água. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8-39.2013.5.09.0068) 07-03-2018
... Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-03-2007-5-13-0005, Relator Ministro Augusto César de ... 1668 - destaquei) ... Em resposta aos ... no ombro) e o CNAE da ré, nos termos do Decreto" 6.042/2007, evidenciando a relação entre a doen\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0322.12.000276-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... Decreto n. 20.910/32, cujo termo a quo é a notificação ... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 27/08/2007). (Outros precedentes: REsp 892.997/RJ, Rel ...