decreto 1668 2007
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O papel da análise fundamental na seleção de ações para investimento
O comportamento das cotações das ações em Bolsa, em geral, espelha o estado da própria economia, daí que a opção por este tipo de investimento nem sempre gere um retorno positivo. A análise fundamental de avaliação de açoes desempenha um papel relevante na tomada de decisões de investimento e implica a análise do desempenho das empresas a que essas ações se referem. O objetivo do presente estudo...
... O Decreto-Lei (DL) n.º12/2004, de 9 de janeiro (com as ... Pavlou, Blanas e Golemis (2007) consideram que a análise fundamental baseia-se ... 1649-1668. Mar., 1972 ... PINHO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-27.2019.5.20.0013)
RECURSO DE REVISTA. P ROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19,
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... 2007, sob a égide da Lei Municipal ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 549-27.2019.5.20.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "competência da justiça do trabalho - servidor público celetista admitido sem concurso público antes de 05.10.1988 e não abrangido pela hipótese
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... 2007, sob a égide da Lei Municipal ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184700-90.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Civil, à Lei Estadual nº 4.819/58, ao Decreto-Lei Estadual nº 200/74, contrariedade à Súmula ... Carlos Alberto Reis de Paula; RR-2282-2007-057-02-00, 4ª Turma, DEJT-02/10/09, ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... 32, os animais domésticos, assim como o Decreto Lei n° 24.645, de julho de 1934. Logo, na falta ... ção aos Animais; Ainda, a Lei nº 4.060 de 2007, do Distrito Federal, que estabeleceu as ... -
Dos Embargos de Terceiro
... , jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria, avisos não podem revogar a lei, não ... Designado Marcelo Freire Gonçalves, j. 8.3.2007, Publ. 30.3.2007). Nota: A presente decisão é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 336-60.2019.5.05.0038)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1083-34.2019.5.05.0612)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO...
... INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’. O cerne ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
Este trabalho é resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, buscando compreender se e como o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce controle sobre as agências reguladoras federais em instância recursal. Para isso, foram analisados, quantitativa e qualitativamente, todos os 2.896 processos envolvendo agências reguladoras federais no STF cujas...
... 5º, inciso I do Decreto-lei nº 200/1967. Segundo o dispositivo, a ... se seguiram a Chevron (ESKRIDGE JR.; BAER, 2007) ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... leading case sobre o assunto foi a ADI nº 1668, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do ... - ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001466-32.2017.5.07.0028), 2018-10-01
... , nos moldes estipulados na Lei 4.594/64 e Decreto 56.903/65 ... O depoimento da autora ... "que trabalhou para a reclamada de janeiro/2007 a agosto/2015, na ultima função como gerente ... Geraldo Margela de Brito Santos, fls.1667/1668 ... Ocorre que as provas devem ser analisadas ...
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Decisão da Presidência nº 6360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2008
... Corte proferidas na ADIN nº 1435/DF e 1668/DF ... Alega o reclamante: ( ... ) a sentença de ... 7 do decreto 4.733/2003 (fl. 6) ... A decisão reclamada, ... Data da decisão 25/09/2007 ... Documento: STJ 000775232 que 'as empresas ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 74, de 8 de fevereiro de 2022, ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... ção de Nova Iorque, em 30 de março de 2007, as pessoas com deficiência são reconhecidas, ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186 ... A relevância desse ... 1668 do Código Civil. 16 Na prática, pode parecer ...
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Regulação de alimentos destinados a lactentes e crianças na primeira infância no Brasil: elementos para reflexão
A amamentação exclusiva até os seis meses e complementar até os dois anos de idade é recomendação da Organização Mundial da Saúde. Entretanto, diversos fatores contribuem para o desmame precoce, inclusive a propaganda excessiva dos alimentos substitutos do leite materno e a influência dos profissionais de saúde envolvidos no processo. Entendendo que se trata de uma questão de saúde pública devido
... Na França, em 1668, mudanças ocorreram em relação a bebês que ... /2006 e sua regulamentação inicial pelo Decreto n. 8.552/2015 54 , revogado pelo Decreto n. ... 23, p. 269-274, Aug. 2007 ... 69 MONTEIRO, Renata. Norma brasileira de ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11134-09.2019.5.15.0004)
I. AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA (UNIÃO (PGU)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN
... Fundamentação do AIRR - 907140-76.2007.5.11.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da ... ( ... ). (fls. 1664/1668 – grifo nosso) ... Discute-se no caso ... Da mesma ... forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas ... -
Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ
... , até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou ... da República entenda baixar” (STF, DJ 16.abr.2004, ADin n° 1668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio) ... 15. Assim, afirmar que não cabe ... -
Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.
... , até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou ... da República entenda baixar” (STF, DJ 16.abr.2004, ADin n° 1668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio) ... 15. Assim, afirmar que não cabe ... -
Acórdãos nº 2231521-18.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITCMD – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal – A doadora, ao transferir a seus filhos a totalidade das ações das quais era titular (donatários estes dentre os quais figura a mulher do agravante), inseriu no instrumento particular de doação cláusula de incomunicabilidade dos bens doados, em observância do quanto disposto na...
... Decreto nº 46.655/2002, e respectiva multa, fixada ... da Execução , 4ª ed., SP, RT, 2007, p. 1072). Ela “só é aceita em caráter ... -
Favelas cariocas: da noção de marginalidade à ideia de margens urbanas
O presente trabalho, a partir da análise de um conjunto selecionado de leis que, produzidas desde o início do século XX, buscam lidar com as favelas cariocas, tem como objetivo refletir sobre a maneira pela qual o estado e a sua ordem jurídica produziram esses territórios enquanto margens. A revisão bibliográfica emerge como o método adequado para este fim na medida em que também analisamos como...
... e em desacordo com as disposições deste decreto, não será absolutamente ƉĞƌŵŝƚŝĚŽ͟ ... a partir do segundo mandato do governo Lula (2007-2010) ... Porém, com a crise de 2008, a ... -
Dos Embargos de Terceiro
... 57 e 59 do Decreto-Lei n. 413/1969. Embora não detenha a ... Designado Marcelo Freire Gonçalves, j. 8.3.2007, Publ. 30.3.2007). Nota: A presente decisão é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1336-61.2015.5.09.0091) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5
... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional ... - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007. pag. 251) ... Todavia, ressalvado o ... -
A Deslegalização no Poder Normativo das Agências Reguladoras
O artigo apresenta um estudo sobre a legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo instituto da deslegalização. Para isso é realizada uma análise do tema da Reforma do Estado e da Constituição Federal de 1988, assim como das características das agências reguladoras, especificamente o seu poder normativo, e o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro....
... Isso porque, apesar de existir o Decreto-lei n°326/67 fixando prazos específicos para o ... do Supremo Tribunal Federal 36 , na ADI n° 1668, que decidiu, cautelarmente, dando ... Público, n° 9, fevereiro, março, abril, 2007. Disponível na internet: ... Acesso em: 12 de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada ... 1667 RIBAS E MARTINS LTDA 28.351.624-0 ... 1668 RICARDO CINQUETTI DO NASCIMENTO 28.352.250-0 ... 2007 R M AUTO PECAS LTDA 28.393.898-6 ... CHAPADAO DO ...