decreto 1668 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 336-60.2019.5.05.0038)
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... desprovido. (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ...
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Acórdão nº 2007/0112372-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 223 DA CF/88, LEI 9.612/98 E DECRETO 2.615, DE 03/06/98 ... 1. Por disposição constitucional, os serviços ... em funcionamento ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668-5, necessitando a agência, para imediata cessação de funcionamento, ...
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Direito Económico
... do Mercosul – Protocolo de Ouro Preto (Decreto nº 1.901/1996) – dota o bloco de personalidade ... foi declarada pelo STF no julgamento da ADI 1668-MC/ DF; D: incorreta. As agências reguladoras ... com Deficiência, assinada pelo Brasil em 2007, ratificada em 01 de agosto de 2008 e aprovada ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ão da medida cautelar em 19 de setembro de 2007, padece de inconstitucionalidade porque autoriza ... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. ... Da leitura dos ...
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Decisão da Presidência nº 133331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... íficas, previstas nos artigos 16 e 17 do Decreto 3.665/2000. 2 ... A arma de pressão com calibre ... 11, § 2º, da Portaria 06/2007 do Departamento Logístico do Ministério da ... ção no veículo GM/ CORSA WIND, placas IGP 1668, constatou que no interior do referido automóvel ...
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Licitação
... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por ... âmara dos Deputados/Técnico Legislativo/FCC/2007) A Prefeitura da Cidade “X” pretende ...
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Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014
... permissões de serviços públicos) e do Decreto nº 2.521/1998. Argumenta-se, ademais, que o ... 2007, p. 7 ... teor do julgamento da medida cautelar na ADI 1668, deve-se reconhecer que, segundo o que ficou ...
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Acórdão Nº 0000453-16.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... retirou-se da sociedade empresarial em 13-09-2007 e de acordo com a regra insculpida no art. 1.003 ... 16, do Decreto n° 3.708/1919, que regula a constituição de ... -
A dupla incriminação e a extradição
... Valencia: Tirant Lo Blanch, 2007. p. 162. VON LISZT, Franz. op. cit., v. 2 ... sido empregada pela primeira vez em um decreto do governo francês, em 1791. 9 ... O termo, ... (1632-1694, Profesor en Heidelberg; después, 1668/87. en Suecia; por último, en Berlín), el ...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... inciso II, do Código Civil de 2002 (KNAACK, 2007") ... Na separação de bens tradicional, os pr\xC3" ... 2º, do Decreto 5.602/2005) de que para a fruição da alíquota ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0051700-95.2009.5.06.0102 (00517-2009-102-06-00-3)), 30-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO ANTES OU DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA. 1. Este relator vinha aplicando o entendimento consagrado na Súmula nº 14 deste Regional, no sentido de que fato gerador do crédito previdenciário é sempre ‘o pagamento ou o crédito...
... é rias por ele gozadas (11/2005, 03/2006, 4/2007 e 04/2008). Em suas raz õ es (fls ... Decreto n º 3.048/99, que reza: Nas a ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 935-19.2019.5.14.0403)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, a...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... 2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 524-72.2019.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho é objeto de novo tema...
... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... 65e76f5; preparo dispensado ao Réu - Decreto-Lei n ... 579/69; representação ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 562-26.2019.5.05.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NÃO ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DA ADCT. LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. 1. O Supremo Tribunal...
... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO ... ADMISSÃO ANTES ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de ... desprovido. (Ag-E-RR-1668 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1426-19.2017.5.05.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT . PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’. O cerne ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 958-69.2019.5.08.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 179-17.2020.5.05.0341)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, a possibilidade de transmudaçã
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 552-48.2019.5.05.0611)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, a possibilidade de transmudação do
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... desprovido. (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 527-59.2018.5.05.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1660-22.2019.5.09.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, a...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 925-67.2019.5.05.0421)
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... desprovido. (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1013-58.2019.5.10.0812)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 763-21.2019.5.05.0341)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1591-32.2016.5.05.0661)
AGRAVOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS AUTORAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDAS EM 14/4/1980, 10/10/1983 E 6/6/1984. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGRA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 103. 39 TJRS, Agravo de Instrumento n ... O meio-soldo, previsto no art. 108 do Decreto-Lei 9.698/46 era a metade do soldo que o Estado ...