decreto 1668 2007
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Acórdão nº 0007327-80.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
... 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007) ( ... )” (fl ... 4) “( ... ) os fiscais da ... ilegal foi suspenso pelo STF na ADin 1668"-5, necessitando a agência, para imediata cessaç\xC3" ... III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ... a) DECRETO a nulidade da diligência em que o equipamento ...
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