decreto 19661

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -REVISÃO DE ENCARGOS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE. É prescindível a apresentação de memória de cálculo com o apontamento do valor devido, quando nos embargos do devedor não há questionamento a respeito do valor da execução propriamente dito.v.v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - ILEGALIDADE. Não havendo pedido expresso da parte exequente para constrição de ativos financeiros da parte executada, este não pode ser determinado de ofício pelo magistrado. Contrariedade ao art. 854 do CPC. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO REEXAMINADA - ART. 1.030, II, DO CPC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REGISTRO DE CONTRATO. Não constatada a onerosidade excessiva, é legal a cobrança da despesa de registro de contrato. (REsp 1.578.526; REsp 1.639.259). Se o acórdão objeto do Recurso Especial está em dissonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios consistentes em juros de mora, multa e juros remuneratórios. Todavia, devem se restringir àquilo que a lei permite e que a jurisprudência pacificada limitou. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - REQUISITOS. A proibição da cobrança da tarifa de seguro está condicionada à demonstração de sua abusividade em relação ao valor praticado no mercado. E não se desincumbindo desse ônus a parte autora, o caso é de se rejeitar o pedido de declaração de nulidade de tal encargo.V.V. O seguro não é um serviço que foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - REQUISITOS. A proibição da cobrança da tarifa de seguro está condicionada à demonstração de sua abusividade em relação ao valor praticado no mercado. E não se desincumbindo desse ônus a parte autora, o caso é de se rejeitar o pedido de declaração de nulidade de tal encargo.V.V. O seguro não é um serviço que foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO - VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUÇÃO E INDENIZAÇÃO. Não demonstrada a irregularidade da contratação, não há restituição de valores, tampouco indenização, especialmente nos casos em que o valor do empréstimo é efetivamente creditado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO - VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUÇÃO E INDENIZAÇÃO. Não demonstrada a irregularidade da contratação, não há restituição de valores, tampouco indenização, especialmente nos casos em que o valor do empréstimo é efetivamente creditado...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não haja abusividade na cobrança pelo serviço (REsp 1.578.526). VV. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONDENAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE. Considerando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, não há que se falar em sua nulidade. A gratuidade de justiça não afasta a obrigação e a exigibilidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO - REQUERIMENTO DA PARTE - DEFERIMENTO. A expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente.V.v.CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE RECURSAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA. Não há interesse recursal em pedir a reforma da sentença em relação a encargo que não foi sucumbente o apelante. A petição inicial que apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que amparam o pedido autoral não é inepta. A taxa de juros remuneratórios deve...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE RECURSAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA. Não há interesse recursal em pedir a reforma da sentença em relação a encargo que não foi sucumbente o apelante. A petição inicial que apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que amparam o pedido autoral não é inepta. A taxa de juros remuneratórios deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO - REQUERIMENTO DA PARTE - DEFERIMENTO. A expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente.V.v.CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, pode o magistrado lançar, via RENAJUD, restrição de circulação sob o bem, devendo proceder sua retirada após sua apreensão,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação de suspensão das ações de busca e apreensão, contestadas antes do cumprimento da liminar, no REsp de n. 1.799.367 - MG, recurso interposto contra o acórdão proferido no IRDR de n. 1.0000.16.037836-0/000. Por inteligência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação de suspensão das ações de busca e apreensão, contestadas antes do cumprimento da liminar, no REsp de n. 1.799.367 - MG, recurso interposto contra o acórdão proferido no IRDR de n. 1.0000.16.037836-0/000. Por inteligência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, autoriza o Juiz a inserir, via RENAJUD, restrição judicial de circulação do veículo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES E NÃO CUMULAÇÃO- TARIFA DE CADASTRO.As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a. Não estando demonstrado que estão acima da taxa média praticada...