decreto 19661

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. A reprodução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que deverá ser analisada no caso concreto. A sua alteração dependerá de demonstração cabal de abusividade em relação à taxa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que deverá ser analisada no caso concreto. A sua alteração dependerá de demonstração cabal de abusividade em relação à taxa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. São abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ, no REsp. 1.061.530-RS, realizado sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. São abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ, no REsp. 1.061.530-RS, realizado sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- LIMITAÇÃO DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO JUROS- TARIFA DE CADASTRO- GRAVAME ELETRONICO.As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a.Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ.VV. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - GRATUITADE DA JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a.. Entendimento de acordo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - UROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGISTRO DE CONTRATO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à média de mercado para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - COMPENSAÇÃO. - Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...