decreto 19661

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Não há cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE. Não cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários quando o percentual contratado se insere dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional e nas condições normais da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROVA PERICIAL - COBRANÇA EXCESSIVA - REVISÃO DE ENCARGOS - DISCUSSÃO DEFINIDA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MORA. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial que não se apresenta necessária ao deslinde da demanda, por ser matéria debatida unicamente de direito. Havendo ação revisional, não há razão para se retomar a discussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE. Não cabe intervenção do judiciário na autonomia das partes nos contratos bancários quando o percentual contratado se insere dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional e nas condições normais da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROVA PERICIAL - COBRANÇA EXCESSIVA - REVISÃO DE ENCARGOS - DISCUSSÃO DEFINIDA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MORA. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial que não se apresenta necessária ao deslinde da demanda, por ser matéria debatida unicamente de direito. Havendo ação revisional, não há razão para se retomar a discussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Em contrato bancário, as taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ.VV. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. As taxas de juros...

EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE - ARTIGO 42 DO CDC. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Não há cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO EM 30%. 1. Admite-se a retenção dos salários do mutuário a título de compensação de dívida, caso haja a anuência deste. 2. Porém, tal retenção não pode superar o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do mutuário, sob pena de comprometer a sua...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - ALTERAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE MARÇO DE 2000 - IMPOSSIBILIDADE. 1. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - GRATUITADE DA JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...