decreto 1978 2007
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Acórdão nº AgRg no AREsp 161678 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ENQUADRAMENTO NA TARIFA SOCIAL. DECRETO 25.438/1999, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a
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Acórdão nº REsp 937528 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....
RECURSO ESPECIAL Nº 937.528 - RJ (2007⁄0070663-2) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... 3.º Decreto" n.º 2.322⁄87, no período anterior à 24⁄08\xE2\x81" ... 1978⁄93. REGIME JURÍDICO CELETISTA, POR FORÇA DO ... -
Acórdãos nº 9000845-35.2008.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
Apelação Demolitória Ação visando à demolição de obra irregular, sem observância do recuo mínimo exigido em lei Sentença de procedência Recurso voluntário dos requeridos Desprovimento de rigor Ao Município incumbe aplicar mecanismos de coerção no intuito de impedir irregularidades no parcelamento e ocupação do solo, fiscalizando e eventualmente embargando ou até mesmo determinando a demolição de...
... ções de lei municipal no ano de 2007, já constava como disposição a no Decreto Estadual n. 12.342 desde 1978 A ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; ... VIII - os ... disposto na Lei n 11.526, de 4 de outubro de 2007 ... 2 O Ministrio do Planejamento, ... de que trata a Lei n 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes prprios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 ... ério de 1° e 2o Graus de que trata o Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ... 1996, e pela Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em Carreira, que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa que, nessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081144920194050000), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808114-49.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CARLOS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO...
... alega: 1) os períodos de 01/09/1977 a 19/05/1978, de 20/05/1978 a 09/10/1982, de 07/02/1983 a ... /04/2004 a 27/05/2004 e de 02/05/2006 a 23/04/2007 devem ser reconhecidos como especiais, porque ... íferos e na extração de petróleo (Decreto nº 83.080/79, código 2.3.5). Isso porque a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009548120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800954-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA...
... /1998; de 01/03/1998 a 31/12/2006; e de 01/01/2007 a 13/05/2010, desde o requerimento administrativo ... a especialidade dos períodos de 24/10/1978 a 23/10/1979; de 24/10/1979 a 30/04/1986; de ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012247720204058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-77.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALTEMIZIO DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... administrativo fiscal nº 13433.001284/2007"-98. Condenou a parte autora a suportar os honor\xC3" ... 7º do Decreto Lei 1.648/1978. ... Segundo tal dispositivo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ... ção de Cargos de que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013774720194058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801377-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: Arismar Amorim Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. PEDIDO...
... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... 11 da Norma Regulamentadora nº 15 de 06/07/1978, do INSS, com exceção dos agentes previstos no ... laborou no período de 01/03/2006 a 30/09/2007, de forma habitual e permanente, não ocasional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017776019004058500), 26-01-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RE 709.212/DF. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, e parágrafo único, do CPC). Crédito executado tem natureza não tributária (CDA FGSE000051177 -...
... de FGTS, relativa ao período de outubro/1978 a maio/1973 - R$ 697,00, em 2007) ... Afirma que ... 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163162820204058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816316-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO MIRANDA LIMA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... /01/1997 a 27/08/2003, de 19/11/2003 a 20/05/2007, de 31/07/2007 a 25/06/2009 e de 01/07/2009 a ... comum nos períodos de 02/06/1975 a 01/03/1978, na ALVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; de 01/03/1982 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924220214058306), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....
... 01/09/1990 a 15/02/2002; 26/08/2002 a 23/08/2007; e 16/01/2008 a 31/05/2014 já foram reconhecidos ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... 13 da Norma Regulamentadora nº 15 de 06/07/1978, do INSS, como no caso do ácido sulfúrico e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ; 2) quanto aos períodos de 1/7/2006 a 1/7/2007 e de 30/7/2008 a 1/9/2009, o PPP diz que houve ... A partir do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que se ... pela NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. Para as atividades em pé (trabalho moderado com ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 1990, e se estenderá até 1º de março de 2007 no caso dos servidores de que trata o art. 21 da ... tratam as Leis nos 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de ... º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se referem ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 221 UNIDADESIMOBILIÁRIAS. TARIFAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NO ÚNICOHIDRÔMETRO EXISTENTE NO PRÉDIO, DESCONSIDERADO O NÚMERO DEECONOMIAS. PRETENDIDA DIVISÃO DO VALOR TOTAL APURADO PELO NÚMERO DEUNIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DOSTF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.REPETITIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018393620214058400), 08-02-2022
PJE 0801839-36.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE FISCAL DE TRIBUTOS DO IAA. EQUIPARAÇÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a equiparar a pensão auferida...
... conduto da Lei nº 8029, de 12.04.1990, e Decreto nº 99240, de 07.05.1990, também restou ... 1978; ... b) a autora é pensionista do ex-servidor ... : STJ, 5ª T., REsp 642866, DJ: 23/04/2007, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; TRF5, 4ª ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978", e dos Planos correlatos das autarquias e fundaç\xC3" ... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978", e dos Planos correlatos das autarquias e fundaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...
... vencidas desse adicional a partir de 31/07/2007), em que a embargante alega que o acórdão foi ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa de trabalho que nessa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a ... 6º da Lei nº 6.532, de 24 de maio de 1978 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 743-92.2013.5.09.0029)
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. O Tribunal Regional expressamente consignou que "o contexto dos autos autoriza concluir que a conduta das reclamadas, não obstante tenha ensejado inobservânci
... razão de a Lei Estadual 16.560/2010 e o Decreto Estadual 1.978/2007 terem regulado ... a ...