decreto 1978 2007
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... “grupos vulnerabilizados”? Gonçalves (2007, p. 157) afirma que a tutela é um conceito que ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, ... Organização das Nações Unidas (BRASIL, 1978); c) Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 ... -
Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 1978", Ed. Saraiva, p. 255) ... Esse conceito de execu\xC3" ...
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Temas correlatos
... (a): Andreatta Rizzo — publicação: 07/03/ 2007; ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: ... 1978 ... IV — quatro quintos da arrecadação da ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído ...
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Acórdão, Processo nº 0004031-76.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... constitui ato ineficaz, por afronta ao Decreto 93.412/86, art. 4º § 1º, diante da falta de ... - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de ... 3.214, de 08.06.1978, do Ministério Estado do Trabalho: NR 15 - NORMA ...
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Acórdão, Processo nº 5003486-08.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... reconhecer como especial o perodo de 24/10/1978 a 14/01/1980, conforme fundamentao. Condenou o ... , para reviso do benefcio concedido em 25/01/2007.Atividade RuralCumpre observar que o artigo 4 da ... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto n 3.048/99, admite o cmputo do tempo de servio ...
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Acórdão, Processo nº 5157860-32.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... 10/01/1977 a 30/04/1977 e 27/06/1977 a 16/04/1978, sem, contudo, reconhecer sua especialidade ... regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida ... PPP’s expedidos em 25/04/2007, para cada período. Função: Trabalhador Rural ...
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Acórdão, Processo nº 6071129-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... ção da atividade rural exercida de 10.10.1978 até 30.03.1988, com anotação em CTPS, ao ... dados previstos no caput do artigo 62 do Decreto nº 3.048/1999, desde que extraídos de registros ... u., D: 28/06/2007, DJ: 06/08/2007, pg: 00702)"PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5283686-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... , 16/07/1977 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 15/04/1978, 02/05/1978 a 31/10/1978, 03/11/1978 a ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999) ... Cumpre salientar que o ... Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... (ex-Súmula n. 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978) ... II – A incompatibilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0000975-42.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... exerccio de atividade urbana comum de 03/07/1978 a 11/09/1978, bem como dos perodos de 01/07/1982 ... 09/12/1996, 01/08/2001 a 28/04/2006 e 01/06/2007 a 30/11/2007, nos quais alega ter laborado como ... de servio (Lei 8.213/91, artigo 29-A e Decreto 3.048/99, artigo 19) ... Ademais, a veracidade ...
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Acórdão, Processo nº 5070144-35.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... (rurícola)noperíodode01/1973a12/1978,de09/1996a12/2011;b)determinar a IMPLANTAÇÃO do ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j ...
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Acórdão, Processo nº 5001863-14.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... a atividade exercida nos períodos de 29/05/1978 a 03/07/1989, 09/03/1990 a 12/04/1993 e de ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” ... Com a edição da Lei ... CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... São Paulo: Resenha Tributária, 1978, p. 156 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS ... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ... LUIZ FUX ADPF 54 / DF de maio de 1978, para que seja legítima a interrupção ...
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Acórdão, Processo nº 0001807-12.2015.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-05-2022
... /06/1976 a 1/06/1977, de 08/07/1977 a 05/06/1978, de 13/09/1978 a 30/04/1981, de 23/07/1997 a ... do intervalo laboral de 17/08/2006 a 13/12/2007 ... Passo anlise do recurso de agravo interno ... , nos termos do cdigo 2.2.1 do anexo ao Decreto n53.831/64.- 2-de 05/06/1975 a 28/11/1975 ...
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Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007) ... · Homicídio duplamente qualificado II: ... 33, da Lei n. 6620/1978, como já o previam o art. 36, do Decreto-lei n ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1978 - O Decreto n. 81.240, de 15.1.1978, ... 2007 - 1) Publicados os Decretos n. 6.032 e 6.042, ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... (OLSSON; FARIA apud DELGADO, 2007, p. 56) ... O termo alemão Sozialpolitik foi ... (RUSSOMANO, 1978, p. 23) ... Em 1941, o governo inglês convocou ... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ...
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Gobernabilidad, sistema parlamentario y fórmula electoral la crisis del sistema constitucional español
La gobernabilidad es el objetivo de todo sistema político y en ocasiones el sistema parlamentario es criticado por obstaculizarla. La fórmula electoral constituye el elemento esencial que explica algunas disfunciones en la gobernabilidad de ciertos sistemas parlamentarios. El caso de España es una buena ilustración de ello
... crisis del régimen de la Constitución de 1978 se parte de un análisis de las posibles ... , Wolters Kluwer, Alphen aan den Rijn, 2007, p. 23-25 ... Disponível em: ... 20.4 CE) 55 , el que regula el Real Decreto-Ley (art. 86 CE) 56 , el relativo al Consejo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5004385-74.2017.4.04.7108),20-02-2018
... 04/10/1974 e como tempo especial os de 16/08/1978 a 28/11/1978, 01/03/1993 a 09/01/1995, 01/03/1999 ... 2007 (Sulmolde Indústria de Matrizes Ltda.) e de ... 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições ...
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Acórdão, Processo nº 0003472-07.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... (M E M de Carvalho Drogaria – ME), 02/04/2007 a presente data (vínculo vigente) (Farmácia ... às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 não ... períodos de trabalho da autora entre 20/09/1978 e 31/05/1986 e entre 29/04/1995 e 10/02/2004, ...
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Acórdão, Processo nº 5272710-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... sem registro em CTPS de 03 de fevereiro de 1978 a 31 de dezembro de 1984, por conseguinte, ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j ...
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Acórdão, Processo nº 0007503-72.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... períodos de 19/09/1977 a 26/09/1977, 02/01/1978 a 24/07/1978, 05/03/1979 a 21/04/1979, 08/05/1979 ... períodos de 07/06/2000 a 15/12/2006, 16/04/2007 a 23/10/2007, 14/04/2008 a 10/12/2008 e ... 080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, pelo Decreto nº 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0005010-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... e permanente, nos períodos de 04/12/1978 a 25/04/1979, 15/06/1990 a 19/11/1991 e ... 2º do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79 ... a 24/05/1996, 18/05/2001 a 11/03/2004, 02/01/2007 a 25/02/2009, 08/10/2009 a 22/01/2010, e ...
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Acórdão, Processo nº 5004080-11.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 05-10-2022
... , como especial, dos períodos de 30/01/1978 a 13/06/1981, 07/03/1986 a 16/05/2005, 17/05/2005 a 13/12/2007 e de 13/07/2010 a 08/12/2011 ... Instado a ... nos códigos 1.2.11 do anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº ...