decreto 1978 2007
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” ... Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a ... econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.” ... “Art ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de ... de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Parágrafo único. A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 11 ... São condições de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): ... I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... I - a localização e a área; ... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... 1977, a Lei nº 6.609, de 7 de dezembro de 1978 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ... ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... IV- o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... #Redação dada Lei nº 11.488, de 2007 ... SEÇÃO III Documentação fiscal ... 1978 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007 ... V - se companhia aberta, demonstração ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... que se iniciar após 1º de janeiro de 1978 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... 2º e 3º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ça e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze ... Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978 ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "O artigo 18 da Lei 6.577,1978 ... julgado do decreto ... decreto condenatório data 12/3/2007, e a instalação do Conselho ...
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Acórdão nº 2004/0136484-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86 ... 1. O Fundo de Saúde do ... Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, ... Brasília, 12 de junho de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 482707 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de prestação do serviço, com base no Decreto n. 82.587⁄1978, vigente à época dos fatos ... 3º da Lei 11.445⁄2007, que não foi sequer objeto do recurso especial ...
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Acórdão nº 2002/0000088-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto-lei n.º 968, de 13 de outubro de 1969, era, como ... Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ em 25/01/1978, tendo sido demitido em 21/05/1997, sem ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ...
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Acórdão nº 2002/0139553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÃÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 ... 1. O art. 136 do CPC ... do Estado) foram praticados entre os anos de 1978 e 1983. Ação proposta somente em 1996, 13 ... BrasÃlia, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN ...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 8.025⁄90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO ... de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 12⁄4⁄2007; RMS 18.349⁄RJ, Rel. Ministro Humberto ...
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Acórdão nº 2005/0117673-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, ... Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155) ... 5. In casu, ... n.º 763835/RN, DJ. 26.02.2007; Resp. n.º 506808/MG, DJ. 03.08.2006; Resp. n.º ...
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Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Esta Corte já enfrentou a questão da revogação do Decreto n. 82.587/1978 e tem entendimento de que a legalidade da aplicação ...
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Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL ... 1. Os danos morais ... Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155) ... 5. É ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
- DECRETO OMG DE 19 DE AGOSTO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO, na qualidade de Gráo-Mestre da Ordem do Mérito dos Guararapes, instituída pelo Decreto n° 4.891, de 20 de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 6.380, de 9 de abril de 1980, alterado pelo Decreto n° 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE: A D M I T I R No grau GRÃ - CRUZ, do Quadro de...
- DECRETO OMG DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO, na qualidade de Gráo-Mestre da Ordem do Mérito dos Guararapes, instituída pelo Decreto n° 4.891, de 20 de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 6.380, de 9 de abril de 1980, alterado pelo Decreto n° 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE: A D M I T I R No Grau de GRANDE OFICIAL da Ord...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161678 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA