decreto 1978 2007
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A Petrobras não pode ser ... 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 — Regulamentação das profissões de ...
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Caracterização de insalubridade
... A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios técnicos para ... 022430/2007, Relator Desembargador Valtércio de Oliveira, ... No mesmo sentido, o Decreto n. 3.048/99 determina que a aposentadoria ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 46, n. 76, p. 197-218, jul./dez. 2007) ... Sobre a diferenciação entre ... também promulgou legislação semelhante (1978), baseada nos dois textos mencionados acima. A ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ões constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão ... Min. Gilmar Mendes, j. 9/5/2007, DJe 06/09/2007 ... 12. BRASIL, STF, ADI ... A Constituição Espanhola de 1978 não prevê soluções para a ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... Constitución Española. 29 de dez. de 1978. Boletín Oficial del Estado , n. 311, de 29 ... 2022 ... 25. O Real Decreto 475/2007, de 13 de abril, ao tratar sobre a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 6.533, de 24 de maio de 1978, em seu art. 21, estabelece a jornada de seis ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... ções portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 149-165 ... 95 BARROSO, Luís Roberto ...
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Acórdão, Processo nº 5060946-66.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... rural no período de 1970 a meados de 1978, e o reconhecimento do exercício da atividade ... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367) ... Na conversão do ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... pelas editoras Noeses e Marcial Pons, em 2007 ... 17. FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE ... – ABL, por determinação legal – Decreto-lei nº 292, de 23.02.1938, artigo 1º; ... 1978, DOU de 27.02.1978, referindo-se à Suspensão ...
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Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE ... ... Salienta que a Portaria 42, de 28.03.2007, do MTE prevê que o intervalo pode ser reduzido ... 6º do Decreto-lei 4.657/1942 - "A Lei em vigor terá efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho ... , quando completou 12 anos de idade, a 10-12-1978, deve ser afastada a restrição, feita pelo voto ... GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 333) PROCESSUAL CIVIL ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... esferas de competência (NONET; SELZNICK, 1978). Originalmente, essa visão relacionava-se a uma ... Robert Post e Reva Siegel (2007), por sua vez, propõem o que chamam de ... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007) ... · Homicídio duplamente qualificado II: ... 33, da Lei n. 6620/1978, como já o previam o art. 36, do Decreto-lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5073204-11.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... de “08/01/1971 a 14/07/1976, de 28/03/1978 a 26/06/1978, de 01/06/1979 a 16/08/1979, de ... /09/2004 a 03/03/2005, de 02/05/2006 a 08/01/2007, de 09/01/2007 a 13/08/2007 e de 01/02/2009 a ... concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao ...
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Exercício de algumas profissões
... 3. ARTISTA ... A Lei n. 6.533, de 24.05.1978, trata das profissões de Artista e de Técnico ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... No Brasil, desde 2007, iniciaram a tramitar, em conjunto, os Projetos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5014945-78.2017.4.04.7107),20-02-2018
... /09/1974 a 19/11/1975, de 29/01/1976 a 26/06/1978 e de 20/12/1978 a 04/03/1981 (aplica-se o fator ... no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos termos da Súmula 26 da Turma ... do tema (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007", p. 239). Em assim sendo, rejeito todas as alega\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0007820-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... agrícolas diversos, nos períodos de 12/06/1978 a 30/11/178 e de 28/03/1979 a 31/12/2003, ... agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64) ... Todavia, o E. STJ, no ... do requerimento administrativo, em 07/05/2007, possuía o tempo especial de 25 anos, 02 meses e ...
- Acórdão, Processo nº 5218204-76.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... 14) ... 2 Dizia o art. 7º do Decreto n. 82.587/78: “Art. 7º Constituem ... 82.587, de 6 de novembro de 1978, competia às companhias estaduais de saneamento ... Com efeito, somente em 2007 edificou-se nova sistematização pertinente ao ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Acesso em: 02 jun. 2007, p. 30 ... KANT, Immanuel. Fundamentação ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ... tradução de Wagner Giglio São Paulo: LTr, 1978. p. 16) ... AIRES, Mariella Carvalho de ...
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Acórdão, Processo nº 5004389-03.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... da Aeronáutica de 04/03/1974 a 13/03/1978, bem como seu caráter especial, além de ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que em período ... e (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... II - para fins de emissão de certidão de ...
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Artigos 770 a 790-B
... (Vide Leis ns. 409, de 1943 e 6.563, de 1978) ... Há termos que devem ser assinados pelas ... 30 de 2007, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com ... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... No processo do ...
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Acórdãos nº 0020233-73.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... complementar paulista nº 180, de 1978, com a redação conferida pela Lei complementar nº 1.012, de 2007, elencou os genitores no rol dos ... Decreto paulista nº 52.860, de 2008, ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... de Educação Física e Desporto em 1978" 7 , ainda ligada ao então Ministério da Educaç\xC3" ... Regulamentada pelo Decreto n. 80.228/1977 24 , a Lei n. 6.251/1975 ... 6.180 de 03.08.2007 41 veio explicitar no inciso I do art. 4º, que ...
- Acórdão, Processo nº 5345462-69.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022