decreto 1978 2007
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário ... Art ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 148, 2007, pp. 233-270 ... GILBERTO BERCOVICI ... de ... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... Privada en la Constitución Española de 1978. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, ...
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Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... LXXIII - Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978; ... LXXIV - Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978; ... LXXV - Decreto ... CCLXXII - Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007; ... CCLXXIII - Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007; ... CCLXXIV - ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 14 da Resolução CNSP 168/2007: ... “Art. 14. A cedente pode efetuar a ... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... Privada en la Constitución Española de 1978. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales; ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... Rio de Janeiro: LTC, 1978, p. 10. Dentro da visão histórica, ainda não ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 19 ... Por exemplo, o art. 29 da Lei ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... o acusado, correta é a imposição de decreto condenatório. Sendo o réu primário e o caso de ... (STJ – EDcl-REsp n o 1.012.187 – (2007/0262115-0); Sexta Turma; p. 2.994) ... Há ... Lições de Processo Penal ... São Paulo: 1978, p. 190 ... 1333 No mesmo sentido: NORONHA, E ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... ão dos próprios termos da Constituição de 1978", cujo art. 25, 3, dispõe que “ la Administraci\xC3" ... EUA: AEI Press, 2007 ... 19 Ainda merece referência a ...
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Acórdão, Processo nº 0004873-66.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... averbar como especial os períodos de 01/03/1978 a 30/05/1978, de 13/06/1978 a 20/09/1978, de ... /03/1998 a 13/04/2000, de 02/10/2000 a 16/02/2007, de 07/05/2007 a 08/01/2010, de 15/07/2010 a ... ção legal, o Poder Executivo baixou o Decreto" nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relaç\xC3" ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... — Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/2012) 64 ; ... — Lei n ... São Paulo: IOB, 2007. p. 23 ... DALLEGRAVE NETO, José ... ções portuguesa (1976) e Espanhola (1978), ambas promulgadas democraticamente após longos ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 350/2004; CONAMA Resolução n. 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA ... concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 31/2007, regulamentou a forma de realização do ... (ex -Súmula n. 74 — RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II — A prova pré-constituída ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 151, de 1978 da OIT, ... : Eros Grau, Data de Julgamento: 25.10.2007 ... 6096.1 Comentários à Legislação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 16 ... AUTUORI, Luiz; PINTO, Jorge ... Embargos Infringentes n. 9196537-69.2007.8.26.0000, Relator: Testa Marchi, Comarca: São ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... São Paulo: RT, 1978, p. 54) ... 278. MACHADO, Hugo de Brito. Os ... Barueri: Manole/Madrid: Marcial Pons, 2007, p. 9) ... 282. NOVOA, César García. El ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... THOMPSON FLORES LENZ, 3ª Turma, DJe 14/11/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... As terras devolutas ... 4.686/1965 foi revogada pela Lei n. 6.306/1978, que mais uma vez mudou a redação do art. 26, ...
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Acórdão, Processo nº 5258833-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... a especialidade de perodos laborados entre 1978 e 1994. Determinou o julgado que a Autarquia ... atual Regulamento da Previdncia Social, Decreto n. 3.048/1999: "As regras de converso de tempo de ... - Perodo 15 - 27/09/2006 a 15/07/2007 - 0 anos, 9 meses e 19 dias - 11 carncias - Tempo ...
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Decreto nº 10.984 de 07/03/2022. Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
... pela Organização Marítima Internacional, em 17 de fevereiro de 1978, e entrou em vigor em 2 de outubro de 1983; ... Considerando que o ... da Organização Marítima Internacional aprovou, entre 2004 e 2007, Emendas aos Anexos à Convenção, por meio das Resoluções ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de ... 22/12/1977 e a Portaria de nº 3214 de 08/06/1978 e NR - 15 (anexo1) e a Lei 8270 de 17 de Dezembro ... -
Acórdão, Processo nº 0003284-19.2014.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... : 05/10/1976 a 30/11/1977, 05/10/1977 a 19/02/1978, 01/03/1978 a 24/07/1978, 21/12/1978 a 28/02/1979 ... dados previstos no caput do artigo 62 do Decreto n 3.048/1999, desde que extrados de registros ... CJF ns. 541 e 558/2007), alm de reembolsar as custas recolhidas pela ...
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Acórdão, Processo nº 0002125-55.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... atividade especial nos períodos de 02/01/1978 a 31/10/1980, 01/01/1985 a 30/06/1988, 01/08/1988 ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... 20/2007"\". (grifos meus) ... Já, com relação à convers\xC3" ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (PISTORI, 2007, p. 127) ... Portanto, ainda que a história ... O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser ... ção portuguesa de 1976 e a espanhola de 1978. (PEREIRA, 2003, p. 277, nota 3) ... Antes de ...
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... coloniais procuram manter intocados (SANTOS, 2007). Assim, parte-se de uma definição de racismo ... é entendido, como definido em Poulantzas (1978), enquanto a materialização de uma relação de ... Integral criado em 24/05/2007 através do Decreto Estadual nº 308, cujo Artigo 6º definiu que ... -
Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima ... Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 8 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... Primeiramente, obteve a aprovação pelo Decreto Legislativo n. 206, de 07.04.2010, e depois, pelo ... 1 da Convenção n. 151, de 1978, abrange tanto os empregados públicos, ingressos ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ... KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... 112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação da ...