decreto 2044 1908
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Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... 221 ... O Decreto nº. 2.044/1908 prescrevia, em seu artigo 8º, ...
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Acordao N° 1319770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Ação de locupletamento em razão de nota promissória prescrita (art. 48 da lei nº 2. 044/1908). Termo inicial de incidência de juros e correção. Data do vencimento do título. Art. 397 do cc. Recurso conhecido e provido. I - o prazo para ajuizamento da ação prevista no artigo 48 do decreto nº 2. 044/1908 é de três anos, a contar do dia seguinte ao do...
... 48 DA LEI Nº 2.044/1908). TERMO ... INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E ... da ação prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 é de três anos, a ... contar do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0035075-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... requisitos descritos pelo artigo 54 do Decreto 2.044/1908." ... Parcial razão assiste à ...
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Acordao N° 1408959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. 1. Cuida-se de embargos à execução em que se impugna a nota promissória executada...
... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 ("Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0156513-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... (i) 51 do Decreto n. 2.044/1908, (ii) arts, 7, 17, 19 e 32 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0131082-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... º, 17, 20, 21, 39, 42, 43, 47, 54, 56, do Decreto-Lei n.º 2.044/1908, 75, 76, 77 e 78, do Decreto ...
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Acórdão Nº 5044824-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... 54, do Decreto 2.044/1908:Art. 54. A nota promissria uma ...
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Decisao Nº 0001406-29.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... 54 do Decreto-Lei 2044/1908, que disciplina a Nota ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0088157-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 243 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto n. 2.044/1908 ... O acórdão vergastado foi ...
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Acórdãos nº 1135432-38.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... - ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.044/2008 - DESAUTORIZADO O ... 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO ...
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Acórdãos nº 1134732-62.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... nos artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, é de três anos, ... 1908, para o qual se utiliza o prazo ...
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Acórdãos nº 1135448-89.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... nos artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, é de três anos, ... 1908 , para o qual se utiliza o prazo ...
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Acórdão nº 1.0433.03.095772-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO ATIVO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA DO EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. TÍTULO INEXISTENTE. ...
... Dispõe o art. 32 do Decreto nº 57.633, de 1966 - Lei Uniforme de Genebra: ... 54, IV, e § 4º, do Decreto 2.044, de 1908, e 75 e 76 do Decreto 57.663, de 1966 ... A ... -
Acórdão Nº 0305326-09.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0192368-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ; 4º, § 3º, da Lei 1.521/51; 51 do Decreto nº 2.044/1908; 13, 48 e 49 do Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0000280-14.2018.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... 48 ... do Decreto 2.044/1908, prescreve em 3 anos (é aplicável, ...
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Acórdão Nº 0301264-80.2014.8.24.0054 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... 7.357/85 e ao art. 54, 3, do Decreto n. 2.044/1908. Cumprida a fase do artigo 1.030, ...
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Acórdão Nº 0004408-88.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-03-2024
... Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Veja-se: ... RECURSO ESPECIAL ... 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI ... FACTUM DABO TIBI IUS ...
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Decisão Monocrática N° 07378411820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO....
... 54 do Decreto 2.044/1.908, permanece hgida a nota promissria, ... -
Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...
... O art. 32 do Anexo I, do Decreto n. 57.663, de 24.1.1966, que promulgou as ... Dispe o art. 43 do Decreto 2.044/1908: "As obrigaes cambiais so autnomas e ... -
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de fato formuladas pelo autor.Portanto, decreto a revelia do réu, em razão de sua ausência à ... Todavia, o Decreto 2.044/1908, em seu art. 48, autoriza o ajuizamento de ação ...
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Acórdão Nº 0300806-85.2018.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-02-2023
... 54 e seus incisos, do Decreto 2.044/1908. E, assim, pugna pelo reconhecimento ...
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Acórdão nº 1032297-88.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.Se no acórdão inexiste qualquer vício a ser sanado, o recurso de embargos de declaração deve ser rejeitado.Nos juizados especiais não cabem embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de...
... ilícito, com base no artigo 48, do Decreto 2.044/1908, a qual tem prazo prescricional ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0051135-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n. 57.663/66, c/c o art ... 25, da Lei n ... 43 do Decreto n ... 2.044/1908, não deve ser condenada a ressarcir, nem, ...
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Acórdão Nº 2014.301684-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1323468/DF. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE BOA-FÉ PELO CREDOR. SÚMULA 387-STF. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊN
... 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO" N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI\xC2" ...