decreto 2044 1908
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Embargos de devedor
... 75, Decreto 57.663/66, por não indicarem o credor, data e ... @6 Execução. Promissória. Decreto 2.044/1908. Designação do mês em algarismo e rasura ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...
... 884 DO CDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI ... -
Os princípios do direito contratual
... 48 do Decreto n. 2.044/1908 (locupletamento relacionado com a ...
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Classificação do protesto
... 19, II, do Decreto n. 2.044/1908). Nesta última hipótese, dá-se o ...
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Classificação do protesto
... 19, II, do Decreto n. 2.044/1908). Nesta última hipótese, dá-se o ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... 27, 1ª alínea, do Decreto" n. 57.663/66). Nessas hipóteses, ante a definiç\xC3" ... 28 do ... Decreto n. 2.044/1908) ... Critério legal subsidiário (se a letra ...
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Acórdão nº 1.0439.15.017218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias...
... regulado por lei especial, no caso pelo Decreto-Lei n 2.044 de 1908 e pela Lei Uniforme, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0191978-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ITEM 95 E 96 DA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406/68 ... COBRANÇA DE TERCEIROS ... , do Decreto 57.663/96, 8º, do Decreto 2.044/1908, 1º, I, do Decreto-Lei 1.783/80, 3º, § 4º, I, ...
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Acordao N° 1408992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Nota promissória prescrita. Ação executiva cambial. Prescrição consumada. Promessa de pagamento inadimplida. Opção feita pelos credores de manejar ação de locupletamento ilícito. Dívida inexigível. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Juízo de admissibilidade parcialmente firmado. Demanda cambial específica legalmente prevista. Art. 48 decreto 2. 044/1908....
... ART. 48 DECRETO ... 2.044/1908. POSSIBILIDADE. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0518.08.152423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS AUSENTES. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a...
... regulado por lei especial, no caso pelo Decreto-Lei n 2.044 de 1908 e pela Lei Uniforme, ... -
Acórdãos nº 1136187-62.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... 70, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966. Nessa senda, após o ... 48 do Decreto nº 2.044/1908: ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1417486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Nota promissória. Ação de locupletamento. Prescrição. Art. 206, § 3º, inciso iv, do cc. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. 1. À falta de norma especial, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, a teor do que estatui o art. 206, § 3º, inciso iv, do cc, contados do dia em que se consumar a...
... o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) o credor da ... nota promissória ... , prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, contra o emitente da ... cártula, podendo ... -
Po��es - Vara c�vel
... , nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, em ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... 55 a 63, do Decreto ... 34 e 35, do Decreto n. 2.044/1908 ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... 55 a 63, do Decreto ... 34 e 35, do Decreto n. 2.044/1908 ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... 55 a 63, do Decreto n. 57.663/66, e nos arts. 34 e 35, do Decreto n. 2.044/1908 ... O inciso VII nos remete ao § 4º do art ...
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Decisão Nº 08097875520168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-06-2020
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ), deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Decisão Nº 08075739120168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-06-2020
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ), deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Decisão Nº 08091240920168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-07-2020
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ), deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Decisão Monocrática N° 07474901020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto por MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA (ID 21022935) contra mARCO ANTONIO AURICCHIO E OUTROS , em face da decisão (ID 75418181), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos embargos à execução n.0728349-02.2020.8.07.0001, declinou a competência para o processamento do...
... 54, 2, do Decreto n. 2.044/1908. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO ... 54, 2 do Decreto n 2044/1908; 5) a escolha do foro em Braslia no foi ... -
Acordao N° 1276620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Ação monitória. Empresa. Liquidação. Duplicatas. Citação. Prazo prescricional quinquenal. Data da propositura da ação. Não interrupção. Último despacho que ordenou a citação. Apelação conhecida e provida. 1. A prescrição insculpida no artigo 206, §1º, inciso v aplica-se somente nas situações específicas em que os próprios sócios e acionistas são credores da empresa liquidada. 2. O
... Decreto 2.044/1908 e, por fim, do que restou decidido ... -
Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... 54 do Decreto nº 2.044/1908, a nota ... promissória deve ... -
Acórdão nº 1.0079.14.017480-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Tratando-se de ação de indenização por danos...
... 8, 1, do Decreto (com fora de lei) n. 2.044 de 1908: "Art. 8 ... -
Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
... 8, 1 do Decreto (com fora de lei) n. 2.044 de 1908:Art. 8 [ ... ] 1 ... -
Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
... 8, 1 do Decreto (com fora de lei) n. 2.044 de 1908:Art. 8 [ ... ] 1 ...