decreto 21919
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...
... Operação: ICARO Nome Alvo: SABINO - FERNANDO Fone Alvo: 6599/21919 Localização do Alvo ..:. Fone Contato: 359199-1038 Localização do ...INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981. PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem ... -
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... Operação: ICARO Nome Alvo: SABINO - FERNANDO Fone Alvo: 6599/21919 Localização do Alvo ..:. Fone Contato: 359199-1038 Localização do ...INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981. PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem ... -
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