decreto 21919
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Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERBA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR ADVOGADO DESABILITADO NOS AUTOS. VALOR NÃO REPASSADO AOS SUCESSORES LEGAIS DO TRABALHADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA PELA UNIÃO CONTRA O ADVOGADO...
... Segurança deferida para declarar a nulidade do decreto atacado ... (MS 24110, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, ... -
Acórdão nº 0003872-79.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
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... Segurança deferida para declarar a nulidade do decreto atacado ... (MS 24110, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, ... -
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERBA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR ADVOGADO DESABILITADO NOS AUTOS. VALOR NÃO REPASSADO AOS SUCESSORES LEGAIS DO TRABALHADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA PELA UNIÃO CONTRA O ADVOGADO...
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Acórdão nº 50449572520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS, FURTOS, RECEPTAÇÕES E CRIMES DA LEI DE ARMAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA DOS PACIENTES. 1. A possibilidade de trancamento da ação penal pela estreita via de habeas corpus é de limitadíssima aplicação, reservada àquelas hipóteses já assentadas pelas Cortes Superiores, quais sejam: I) inépcia da denúncia; II) atipicidade da
... ância, sem preencher aos requisitos de habilitação exigidos pelo Decreto Estadual nº 32.162, de 21-01- 1986, o qual “Aprova o Regulamento da ... FATO Nº 11 – roubo à mão armada (MORRO REDONDO) ... BO: 21919/2020 – DPPA de Pelotas ... Data: 23-12-2020 ... Local: MORRO ... - DECRETO Nº 80667, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera os Decretos 76.306 e 76.307, Ambos de 19 de Setembro de 1975, 77.023. de 15 de Janeiro de 1976, e 77.547, de 4 de Maio de 1976, que Dispõem Sobre a Composição das Categorias Dos Grupos-direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistencia Intermediarias, do Departamento Administrativo do Serviço...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 24 do Decreto Estadual nº 11.832/2009, são elas totalmente independentes ... ... NADJA NERISSA MELATI (BA 21919) ... ... GIZELI DA SILVA BRAGA (BA 33647) ...
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Acórdão nº 23006 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) - ÁREA QUE RESULTOU DE DOAÇÃO CELEBRADA EM MOMENTO QUE PRECEDEU TANTO A EDIÇÃO DA MP 1.577/97 (REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP 2.183-56/2001) COMO A PUBLICAÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL QUESTIONADO - INEXPROPRIABILIDADE DO IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO...
... - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA // INVALIDADE, DECRETO, DECLARAÇÃO ... EXPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA ... Resultado: deferido ... Acórdãos citados: MS-21919 9RTJ-184/576), MS-23562 ... (RTJ-176/255), MS-23855 (RTJ-183/972); ... -
Ipiaú - Vara cível
... RELAÇÃO Nº 0209/2022 ... ADV: NADJA NERISSA MELATI (OAB 21919/BA) - Processo 0300592-39.2017.8.05.0105 - Execução Fiscal - Dívida ... 1º do Decreto 20.910/32) ... Ocorre que pelo que se depreende da peça inicial, o(a) ...
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Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... ADV: NADJA NERISSA MELATI (OAB 21919/BA) - Processo 0303446-27.2014.8.05.0229 - Execução Fiscal - Dívida ... 4º, do Decreto nº 2.880/98. Cumpra-se ... ADV: FÁBIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB ...
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Capital - 3� vara da justi�a pela paz em casa
... cenário de pandemia do COVID-19, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 225, de19/03/2020e Ato Conjunto de24/03/2020e CNJ (Resolução ... nomeio a Assistente Social LUCIENE GONZAGA SANTOS, CRESS 21919, para, independentemente de compromisso, apresentar relatório do caso, no ...
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Acórdãos nº 0109045-81.2010.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
Embargos de declaração. Insurgência. Nítido caráter de rediscussão do tema. Sede inapropriada. Recurso de natureza restrita. Hipóteses de cabimento expressamente previstas no artigo 535 do CPC. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 0109045-81.2010.8.26.0100; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20
... de contradição e omissão acerca da revogação do Decreto Estadual nº 41.446/1996, da aplicação dos ... -
Acórdão nº 25299 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 2006
I. Desapropriação: reforma agrária: alegação improcedente de fracionamento da propriedade rural, em virtude de doação, do qual resultaram diversas outras, caracterizadas como médias propriedades rurais (CF, art. 185, I; L. 8.629/93, art. 4º, parágrafo único). Caso em que o imóvel rural desapropriado foi doado, por escritura pública, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor dos...
... ESCRITURA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DECRETO ... EXPROPRIATÓRIO ... - IMPOSSIBILIDADE, DIVISÃO, IMÓVEL, OBJETO, ... 334, 2006, p. 186-202 ... Observação ... - Acórdãos citados: MS 21919 (RTJ-184/576), MS 22591, MS ... 22645 (RTJ-180/918), MS 22911, MS 23006 ... -
Acórdão nº 78945 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1985
- NOTA PROMISSORIA. REGISTROS. HIPÓTESE EM QUE ELE E DISPENSAVEL. DECRETO-LEI 427/69, E DEC. 64.156/69, ART. ENCONTRAVAM-SE DISPENSADOS DO REGISTRO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 427 OS TITULOS, QUANDO EMITIDOS DIRETAMENTE EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO E COM ESTE NEGOCIADO, COMO RESULTA DO DISPOSTO NO ART. 2., PARAGRAFO 4. DAQUELE DIPLOMA LEGAL, COMO IGUALMENTE AQUELES EMITIDOS OU SACADOS...
... Publicação ... DJ 07-06-1985 PP-21919 EMENT VOL-01402-02 PP-00259 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... -
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de SÓo Paulo
... das disposições constantes do Decreto Estadual n° 49.475, ... de 11/03/2005, e das demais normas que regulam a ...
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Negócios Públicos - Saúde
... Eletrônico que precedeu esta Ata, nos termos do artigo 11 do ... Decreto Estadual n.º 63.722/2018, nenhuma concordou em for- ... necer ao preço ... Processo: SES-PRC-2021/21919 ... HOMOLOGO a licitação realizada por meio do "Pregão ... Eletrônico ...
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Acórdão nº 22136 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1996
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA. Art. 185, inc. I, da Constituição Federal. Art. 4., inc. III, 'a', da Lei n. 8.629, de 25.02.1993: área inferior a 15 modulos fiscais (4,03 m.f.). Matricula da área maior. Registro da divisão amigável (art. 167, I, item '23', da Lei n. 6.015, de 31.12.1973). Alegação de simulação. Havendo o Decreto...
... AMIGÁVEL, SIMULAÇÃO, ALEGAÇÃO, REGISTRO ANTERIOR, DECRETO ... EXPROPRIATÓRIO, ANULAÇÃO PARCIAL ... Publicação ... DJ 17-05-1996 ... Acórdãos citados: MS-20787, RTJ-128/1112, MS-21919 ... N.PP.:(29). Análise:(KCC). Revisão:(NCS) ... Inclusão: 21.05.96, ... -
Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... Inicialmente, com fulcro no Decreto n. 20.910/32, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao ... ADV: NADJA NERISSA MELATI (OAB 21919/BA) - Processo 0301891-09.2013.8.05.0229 - Execução Fiscal - Dívida ...