decreto 22626
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Acórdão Nº 5000691-37.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão nº 0301777-25.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... órios, no percentual de 12% ao ano, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto nº: ... 22626 /1933, salvo se o contrato estipular percentual menor ...
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Acórdão Nº 0312376-70.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... Dispe o Decreto-Lei 911/69: Art 3 O Proprietrio Fiducirio ou credor, poder requerer contra ...
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Acórdão Nº 5001809-14.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 0308925-37.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 0302629-65.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 0301676-18.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 0302715-02.2016.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n ...
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Acórdão Nº 0303341-86.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Processo nº 0378788-93.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Decreto nº. ...
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Acórdão nº 1.0707.15.011934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. VENDA A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em Recurso Especial repetitivo e representativo da matéria atinente à revisão de contratos...
... limitao dos juros remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0707.15.011934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. VENDA A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em Recurso Especial repetitivo e representativo da matéria atinente à revisão de contratos...
... limitao dos juros remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0024.13.304937-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...
... Isso porque, o Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura - veda a estipulao de juros em taxa superior ... -
Acórdão nº 1.0024.13.304937-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...
... Isso porque, o Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura - veda a estipulao de juros em taxa superior ... -
Acórdão Nº 0304524-40.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n ...
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Acórdão nº 1.0460.11.001593-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....
... com a edio da Lei 4.595/64, no se aplicam as limitaes fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituies ... -
Acórdão nº 1.0460.11.001593-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....
... com a edio da Lei 4.595/64, no se aplicam as limitaes fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituies ... -
Acórdão Nº 5000158-52.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 5001630-56.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 0300540-18.2017.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 0304575-40.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 5010408-20.2019.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão Nº 0302839-84.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 5000493-15.2021.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. Inteligncia encartada na Smula ...
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Acórdão Nº 0301173-54.2019.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... presente deciso a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/1933 frente s instituies financeiras. Inteligncia encartada na ...