decreto 22626
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Acórdão nº 1.0000.19.105919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109715920174058400), 19-10-2021
PJE 0810971-59.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos, no bojo de ação ordinária promovida por Maria Valdinete Rodrigues, em face de...
... 4.º do Decreto n.º 22.626/33. Condenação das apelantes ao pagamento de honorários do ... -
Acórdão nº 1.0439.14.002486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. Em regra, nas ações revisionais de contrato bancário, a prova pericial se mostra desnecessária quando a parte questiona a abusividade dos encargos que possam ser aferidos no cotejo com o instrumento contratual. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros...
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Acórdão nº 1.0216.13.001360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DOMERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No que atine à...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DO VALOR EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 280 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 211 E 518 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento do excesso do valor executado. Na sentença o pedido foi...
... 4° do ... Decreto n. 22.626/36 e da Súmula n. 121 do STF, na espécie, não é cabível ... lei da Usura (Decreto 22626) ... É o relatório ... O agravo interno não merece provimento ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... (Decreto-Lei 22.626) que a Recorrente tenta chegar à violação do art. 5º, LIV e ...
- Acórdão nº REsp 990331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.227102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. - As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser...
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Acórdão nº 1.0249.14.001790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.
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Acórdão nº 1.0249.14.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.
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Acórdão nº 1.0249.14.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOSUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMONÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 535
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Acórdão nº 1.0433.12.002561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊN
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Acórdão nº 1.0433.12.002561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊN
- Acórdão Nº 0307598-40.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08181032920194058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0818103-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS HENRIQUE BARRETO LEITAO ADVOGADO: Ana Paula Cruz Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA....
... , sendo que em parte alguma da Lei 4.595/64 estaria dito que o Decreto 22.626/33 foi revogado, ou que foi revogado certo dispositivo nela ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055017-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, EM UMA VEZ E MEIA. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA - POSSIBILIDADE -...
- Acórdão Nº 0004332-63.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0223.15.019146-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - IOF - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃ
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Acórdão Nº 0300349-97.2019.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO ...
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Acórdão Nº 5000911-91.2019.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão Nº 0304576-66.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
- Acórdão Nº 5002978-36.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
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Acórdão Nº 5001819-84.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente às instituições financeiras. Inteligência encartada ...