decreto 22626

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 .2. Rever o entendimento...

PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO.1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os...

PROCESSO Nº: 0801729-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F.V.P. SOUSA ALVES - ME ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL- PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, EFETIVA DESTINAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801021-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS VALE DE ARAÚJO e outros ADVOGADO: Lucas Vale De Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. É possível a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. A limitação de juros em percentual de 12% (doze por cento) ao ano,...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. É possível a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. A limitação de juros em percentual de 12% (doze por cento) ao ano,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. EXISTÊNCIA. Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o artigo 192, §3º, da CF/88, sendo inaplicável

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. EXISTÊNCIA. Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o artigo 192, §3º, da CF/88, sendo inaplicável

PROCESSO Nº: 0800191-20.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO ALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Wellington Chaves Fernandes Júnior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcelo Nicolaiewski Sant Anna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. Inexistindo descumprimento total do acordo celebrado, mas apenas de um de seus termos, notadamente, a instituição bancária em que deveria ser efetuado o depósito, e tendo o pagamento ocorrido tempestivamente, a aplicação da multa de 100% do valor da parcela mostra-se excessiva. Desta forma, em obediência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL POR DECISÃO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - VALIDADE - INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MATERIAL - DANO MORAL PRESENTE. - Verificando que a sentença decidiu a questão afeta à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL POR DECISÃO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - VALIDADE - INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MATERIAL - DANO MORAL PRESENTE. - Verificando que a sentença decidiu a questão afeta à...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.1.1 Para que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo.

PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...

RECURSO DE APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMNAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMNAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO....