decreto 22626
- Acórdão Nº 0309927-95.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
- Acórdão Nº 5003694-05.2020.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
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Acórdão Nº 5017539-67.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão Nº 5012727-79.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão nº 1.0231.13.015272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA
- Acórdão Nº 5001446-58.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
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Acórdão Nº 0318822-11.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições ... financeiras de acordo com a Súmula ...
- Acórdão Nº 5005538-48.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
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Acórdão Nº 5002865-75.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão Nº 0300249-25.2015.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n ...
- Acórdão Nº 5029195-84.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Acórdão nº 1.0411.11.004610-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relaç
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Acórdão nº 1.0461.15.001521-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - IRREGULARIDADE. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado. vv. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não...
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Acórdão nº 1.0461.15.001521-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - IRREGULARIDADE. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado. vv. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não...
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Acórdão Nº 0309048-10.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
- Acórdão Nº 0303973-56.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão Nº 5003709-02.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão Nº 0301504-72.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente às instituições financeiras. Inteligência encartada ...
- Acórdão Nº 5018885-21.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5004786-55.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
- Acórdão Nº 5002087-29.2020.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0432.12.002766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESCONTO DE TÍTULOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida
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Acórdão nº 1.0432.12.002766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESCONTO DE TÍTULOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida
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Acórdão Nº 0301080-94.2017.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ...
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Acórdão Nº 0305115-93.2015.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... de mérito (evento 43): Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Aymoré Crédito, ...