decreto 22626
- Acórdão nº 2011/0072330-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0159234-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0170035-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto n. 22.626/33), ...
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Acórdão nº 2014/0291947-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0212203-9 de T4 - QUARTA TURMA
... limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ...
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Acórdão nº 2014/0267630-1 de T4 - QUARTA TURMA
... limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do ...
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Acórdão nº 2014/0029116-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto nº 22.626/33), em consonância com a ...
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Acórdão nº AR 3118 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626⁄33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 864173 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... o Tribunal local, acerca dos juros remuneratórios, que o Decreto" 22.626⁄33 se aplica às instituição financeiras, porquanto a Lei 4.595\xE2" ...
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Acórdão nº 2009/0237387-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às ...
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Acórdão nº 2012/0171209-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Esta Corte firmou entendimento de que o art. 5º do Decreto"-Lei n. ... 167/67 autoriza a capitalização mensal de juros nas\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0281353-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO N.º 22.626/33. SÚMULA 211/STJ ... I - O e. Tribunal de origem, em ...
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Acórdão nº 2011/0192974-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1092891 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626⁄33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596⁄STF ...
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Acórdão nº 2014/0187742-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0155094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0011441-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0150571-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0408121-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto" 22.626/33), ... Súmula 596/STF; b) a estipulação de\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC⁄02 e 11 do Decreto 22.626⁄33) ... 4.- Recurso Especial improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2012/0209333-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura) ...
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Acórdão nº 2012/0019721-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. ... 22.626/1933. Precedentes ...
- Acórdão nº 2013/0286162-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0273114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância ...