decreto 22626
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Acórdão nº 2006/0265245-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto" nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as institui\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0071393-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. A capitalização anual é permitida nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 ... 6. Recurso da empresa ré conhecido e provido, em ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1106028 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2001/0095806-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA APENAS QUANTO À SEGUNDA. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 2002/0165538-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PACTUAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA ...
- Acórdão nº 1998/0056759-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1051098 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0000586-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 4º do Decreto nº 22.626/33 e a súmula 121/STF. Precedentes ... 2. A comissão de ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÃDICO. PRECEDENTES.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068954620184058500), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806895-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: Douglas De Oliveira Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
... instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula nº 596 (" As disposições do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021245420204058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802124-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAFICA E EDITORA TRIUNFO LTDA ADVOGADO: Helena Monteiro Santos Baldo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS...
... instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula nº 596 (" As disposições do Decreto n ... -
Acórdão nº 2006/0203752-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 2006/0227318-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 2006/0227318-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1239411 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0237480-5 de T4 - QUARTA TURMA
... LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964 ...
- Acórdão nº REsp 1246622 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTOCONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO COLETIVA.1. No ponto referente à legitimidade da...
- Acórdão nº 1999/0100238-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223300-44.1981.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... -se ofensa aos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e 4º do Decreto nº 22.626/1933. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003945320214058312), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800394-53.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA:
... instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula nº 596 ("As disposições do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002047020194058503), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800204-70.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO PEREIRA EUGENIO ADVOGADO: Juliano Ciarini APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Dirceu Carreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....
... instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula nº 596 (" As disposições do Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. - Se os juros do contrato foram fixados em montante aproximado ao da taxa média de mercado, não...
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Acórdão nº 1.0000.19.121370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. - Se os juros do contrato foram fixados em montante aproximado ao da taxa média de mercado, não...