decreto 22626
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Acórdão nº 2008/0246959-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar ...
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Acórdão nº 2007/0092634-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 4.595/64, não se aplica o disposto no art. 1º do Decreto n. 22.626/33, referente à limitação da taxa de juros remuneratórios de ...
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Acórdão nº 2008/0143560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Hipótese em que a matéria de que trata o art. 4º do Decreto-Lei 22.626/33 não foi debatida no acórdão impugnado, o que atrai o ...
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Acórdão nº 2006/0084137-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. As ...
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Acórdão nº 2006/0230702-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de ...
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Acórdão nº 2005/0191991-4 de T4 - QUARTA TURMA
... com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2005/0191991-4 de T4 - QUARTA TURMA
... com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2007/0004204-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 121 do STF e no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) ... II. Sendo manifestamente ...
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Acórdão nº 2001/0095890-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF ... Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0147452-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2007/0051575-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 121 do STF e no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) ... II. Sendo manifestamente ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 34358 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0048866-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2 - A suposta ofensa a matéria constante do art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 não foi objeto de pronunciamento pela e. Corte de origem, ...
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Acórdão nº 2002/0048721-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quanto à capitalização dos juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), a teor da Súmula nº 121/STF ... 2. A Taxa Referencial ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e ... Documento: 157604207 - ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a capitalização anual sempre foi admitida, desde o Decreto 22.626/33, em qualquer...
... admitida, desde o Decreto 22.626/33, em qualquer contrato, independentemente ... de previsão, ... -
Acórdão nº 2004/0177738-2 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS PRIMEIROS (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964 ...
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Acórdão nº 2007/0058581-8 de T4 - QUARTA TURMA
... às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional ...
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Acórdão nº 2000/0039419-0 de T4 - QUARTA TURMA
... às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional ...
- Acórdão nº 1991/0011878-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0189343-3 de T4 - QUARTA TURMA
... às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional ...
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Acórdão nº 2006/0277331-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2006/0183216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2006/0265245-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto" nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as institui\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0071393-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. A capitalização anual é permitida nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 ... 6. Recurso da empresa ré conhecido e provido, em ...