decreto 2376
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro a Refinanciar 95% (noventa e Cinco por Cento) da Divida Vincenda, Nos Termos da Resolução 78, de 1998, do Senado Federal, para Tanto Emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro (lftm-rio), Visando Ao Giro de Sua D...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... VI - prazo : até cinco ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro - Lftm-rio, Destinadas Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No Primeiro Semestre de 1995.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... - Selic: até cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 4 de 13/01/1995. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 94,86% DE (NOVENTA E QUATRO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTESIMOS POR CENTO) DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 02 DE JULHO DE 1997. Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a Emitir, por Intermedio de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro (lftm-rio), Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Segundo Semestre de 1997.
... ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: cinco anos; ... e) ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro - Lftm-rio, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Vencivel No Primeiro Semestre de 1998.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/01/1995. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... - Selic: até cinco anos; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 14 DE MAIO DE 1997. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (lftrs), Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1997.
... ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 1 de 15/01/1998. AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR, MEDIANTE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1998.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: cinco anos; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33, DE 14 DE MAIO DE 1998. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lftrs, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1998.
... ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... IV - prazo: cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 147 de 22/12/1993. AUTORIZA O GOVERNO DE MATO GROSSO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 90% DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 35 de 20/04/1994. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 4 DA RESOLUÇÃO 11, DO SENADO FEDERAL, E A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTE/MT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 21 de 08/06/1995. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 27 DA RESOLUçÃO 11, DE 1994, DO SENADO FEDERAL, PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA - LFTPB, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 100% (CEM POR CENTO) DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 148 de 22/12/1993. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ELEVAR OS LIMITES FIXADOS NOS ARTIGOS 2 E 3 DA RESOLUÇÃO 36, DE 1992, DO SENADO FEDERAL, E A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, DESTINADAS AO GIRO DE 90 POR CENTO DO DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até um mil ...
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Resolução do Senado Federal nº 17 de 08/02/1994. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criada pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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Resolução do Senado Federal nº 20 de 08/06/1995. AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT DESTINADAS A ROLAGEM DE 100% (CEM POR CENTO) DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Autoriza o Estado do Mato Grosso a Elevar, Temporariamente e em Carater Excepcional, Seu Limite de Endividamento para Fins de Emissão, Mediante Ofertas Publicas, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lftemt, Destinadas Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Venc...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: de até cinco ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 148, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar os Limites Fixados Nos Artigos 2 e 3 da Resolução 36, de 1992, do Senado Federal, e a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Destinadas Ao Giro de 90 por Cento do Divida Mobiliaria do Es...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até um ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lftemt, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 91% da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1994.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criada pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 20 DE ABRIL DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Elevar Temporariamente o Limite Fixado No Artigo 4 da Resolução 11, do Senado Federal, e a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lfte/mt, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Esta...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Autoriza a Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - Lfte-mt Destinadas a Rolagem de 100% (cem por Cento) da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Segundo Semestre de 1995.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a Elevar Temporariamente os Limites Fixados No Artigo 4, Incisos I e Ii, da Resolução 69, de 1995, do Senado Federal, de Modo a Permitir a Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul - Lftms, Cujos Recursos Se...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: cinco anos; ... e) ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Autoriza o Estado de Mato Grosso a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso (lftemt), Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1997.
... ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até dois anos; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Autoriza a Elevação Temporaria Dos Limites de Endividamento do Estado do Mato Grosso para que Possa Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lftemt, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 07 DE JULHO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Exceder o Limite Fixado No Artigo 4, Ii, da Resolução 11, de 1994, e a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Estado do Mato Grosso - Lfte-mt, Destinadas Ao Giro de 100% de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No Segund...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lfte-mt, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No Primeiro Semestre de 1995.
... ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até cinco anos; ...