decreto 2376
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 25 DE JULHO DE 1996. Autoriza o Estado de Mato Grosso a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - Lftemt, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Segundo Semestre de 1996.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: até dois anos; ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF1-2376-4176-B64E e senha E7CE-5523-D178-4523 ... Supremo Tribunal Federal ... DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ... DECRETO-LEI ... EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA ... PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 ... - DECRETO Nº 2503, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera a Lista Basica de Exceções a Tarifa Externa Comum - Tec, do Mercosul.
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Acórdão Nº 3201-010.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... No mérito, o interessado alega, resumidamente, que: ... - o Decreto-lei n.º 288/67 excluiu da hipótese de incidência tributária dos ...
- Acórdão nº 9303-005.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 172200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. INDULTO – REQUISITOS – DECRETO – ATENDIMENTO – AUSÊNCIA. Não atendidos requisitos previstos no Decreto do Presidente da República, mostra-se inviável o implemento de indulto.
... ordinário inadmissível ... INDULTO – REQUISITOS – DECRETO – ATENDIMENTO – ... AUSÊNCIA. Não atendidos requisitos previstos no ... asp sob o código 8988-F40C-C22D-9BFB e senha 10BC-9C9B-5186-2376 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de ... -
Acórdão nº 2006.35.00.007447-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
... da mercadoria) referente ao Imposto de Importação, conforme Decreto 2.376/97; II- mais alíquota de 330% (sobre o valor da mercadoria ...
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Acórdão nº 2006.35.00.007447-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
... da mercadoria) referente ao Imposto de Importação, conforme Decreto 2.376/97; II- mais alíquota de 330% (sobre o valor da mercadoria ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DECRETO" Nº 52.994, DE 10 DE JUNHO DE 2022 ... Introduz alterações no Decreto n\xC2" ... Nº 2376 - Nomear INÊS MARIA MARQUES DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de ...
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Medida Provisória nº 1.974-75 de 11/01/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-76 de 10/02/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-79 de 04/05/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-81 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-82 de 28/07/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-85 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 2.096-89 de 25/01/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-78 de 06/04/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-83 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-84 de 27/09/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-86 de 23/11/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-87 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-80 de 01/06/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.974-77 de 09/03/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. Autoriza o Estado de Mato Grosso a Elevar, Temporariamente e em Carater Excepcional, Seu Limite de Endividamento para Fins de Emissão, Mediante Ofertas Publicas, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - Lfte/mt, Destinadas Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Venc...
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro-LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: de até 5 ...
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Resolução do Senado Federal nº 4 de 31/01/1996. AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARATER EXCEPCIONAL, SEU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PARA FINS DE EMISSÃO, MEDIANTE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE/MT, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996.
... : igual ao das Letras Financeiras do Tesouro-LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; ... d) prazo: de até 5 anos; ...