decreto 25508
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1057-92.2018.5.09.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... no artigo 10, § 7° do Decreto-Lei n° 200/1967"; que "a aplicação da subsidiariedade para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13-25.2020.5.11.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20827-28.2017.5.04.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... marítimo e abastecimento de navios, consoante autorizado pelo Decreto Lei 200/67; que a ... contratação da primeira ré observou o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1939-41.2015.5.08.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, editou a Instrução Normativa nº 2, "e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1523-16.2014.5.10.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito
... inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100103-11.2021.5.01.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.261/2011, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21085-58.2018.5.04.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... ocorreu mediante regular procedimento licitatório, autorizado no Decreto-lei 200/67, ... motivo pelo qual não houve culpa in eligendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001128-86.2017.5.02.0252)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (ou) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... Entrementes, o novel Decreto nº 9.571/2018, publicado em 21.11.2018 pela Presidência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101155-77.2017.5.01.0202)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . ...
... Constituição Federal e o artigo 61 do Decreto-lei 2.300/1986 ... Ressalte-se, ainda, que não há que se falar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001372-71.2018.5.02.0319)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... STF) e 10 ... do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17420-08.2017.5.16.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... ério Público do Trabalho, em 03/03/2016, admitiu que a partir do decreto de ... requisição do Estado do Maranhão, todos os empregados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21341-41.2018.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... regular procedimento licitatório, autorizado no Decreto-lei 200/67. Argumenta ser ... inaplicável ao caso a Súmula 331, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000956-19.2019.5.02.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... Entrementes, o novel Decreto nº 9.571/2018, publicado em 21.11.2018 pela Presidência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20844-14.2019.5.04.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... contratada e que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei ... 200/67, e foi realizada mediante licitação pública ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35-54.2021.5.09.0096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... 10 ... do Decreto-lei nº 200/67) e constitucional (art. 37, XXI, da CF), o que afasta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-94.2021.5.11.0019)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . ...
... do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei ... nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21332-83.2017.5.04.0812)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se...
... 114 da Constituição Federal; 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; 3º, parágrafo único, da ... Lei nº 5645/70 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100111-72.2019.5.01.0551)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito
... Constituição Federal e o artigo 61 do Decreto-lei 2.300/1986 ... Ressalte-se, ainda, que não há que se falar ... -
Acórdãos nº 2170929-42.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... 2170929-42.2017.8.26.0000 - Voto nº. 25508 – São Paulo 2 VOTO Nº. 25508 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVO ... à implantação da Linha 06 Laranja do Metrô Decreto judicial de imissão imediata na posse da área litigiosa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100732-23.2018.5.01.0222)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão do reconhecimento da...
... O Decreto n. 9.507/18, ao dispor sobre a terceirização na Administração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1157-28.2019.5.08.0120)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... público contrariam a Convenção nº 94 da OIT (promulgada pelo Decreto nº. 58.818, de 14 de ... outubro de 1966), mais precisamente seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 97-89.2020.5.10.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... decreto de responsabilidade subsidiária ... Se ainda restasse alguma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1617-70.2017.5.07.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal,...
... Decreto"-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... TRANSCEND\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 329-41.2020.5.11.0014)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . ...
... do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei ... nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20508-43.2016.5.04.0721)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... 67, da Lei 8.666/93, e o art. 57, do Decreto 2.300/86, de sorte a ... garantir a liquidez de tais direitos e a ...