decreto 25508

Processo administrativo. Correição ordinária. Cartório extrajudicial. 3º ofício de registro de imóveis. Fiscalização contábil. Competência da corregedoria. Violação ao prinípio do devido processo legal tributário. Inexistência. Dedutibilidade de despesas. Aluguel de garagem. Plano de saúde do titular da serventia. Aquisição de equipamentos de informática. I - a corregedoria deste tjdft é...

Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A em ID 30606551, no qual pretende seja examinado o pleito subsidiário apresentado na inicial desta Tutela Cautelar Antecedente, nos seguintes termos: ?Em caráter subsidiário e como forma de se promover uma equânime distribuição do ônus do tempo entre os litigantes, a ora Requerente solicita, ao menos, que não sofra a retençã

Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Demora na citação atribuída ao serviço judiciário. Prescrição não configurada. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Impossibilidade. Prestação de serviços médicos no distrito federal. Necessidade de dilação probatória. 1. Nos termos da súmula nº 106 do colendo superior tribunal de

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FOC. EXAME DA REGULARIDADE DE DESPESAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IMPROPRIEDADES REFERENTES A CONVÊNIOS, DIÁRIAS, PASSAGENS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DILIGÊNCIA E OITIVA. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIAS. COMUNICAÇÕES.

INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do ISS incidente sobre o próprio imposto, bem como sobre tributos federais (PIS/Cofins). A agravante alega, em síntese, que: 1) de acordo com a LC 116/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por soraya lira duarte contra a seguinte decisão proferida na ?EXECUÇÃO FISCAL? ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL: ?Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 90006630), alegando, em suma, a inexigibilidade da dívida. Intimado, o DF se...

Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Preço do serviço. Questionamentos acerca da base de cálculo de sua incidência no âmbito distrital. Inclusão do próprio imposto e de tributos federais. Tributo indireto. Artigo 7º da lei complementar 116/2003. Repetição do indébito. Necessidade de comprovação da não repercussão do encargo...

Apelação cível. Pedido de antecipação de tutela. Inadmissível. Mandado de segurança. Direito tributário. Base de cálculo do iss. Incidência sobre o próprio imposto e outros tributos federais. Ausência de vedação legal. Valor do serviço. Montante da receita bruta. Precedentes do stf e stj. Tese referente ao icms. Equidade. Inaplicabilidade. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo veiculado...

INSTITUTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - IEPIS impetrou o presente mandado de segurança contra ato que atribui ao SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL consistente na impossibilidade de emissão de Nota Fiscal, e no cancelamento de sua inscrição estadual/municipal fundamentados no descumprimento da Ordem de Serviço SEEC/SUREC/COISS/GMISS n. 59, de 18/1/22. Sustenta que não foi...

INSTITUTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - IEPIS impetrou o presente mandado de segurança contra ato que atribui ao SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL consistente na impossibilidade de emissão de Nota Fiscal, e no cancelamento de sua inscrição estadual/municipal fundamentados no descumprimento da Ordem de Serviço SEEC/SUREC/COISS/GMISS n. 59, de 18/1/22. Sustenta que não foi...

Direito tributário. Apelação cível. Imposto sobre serviços - iss. Competência para recolhimento. Local da prestação do serviço. Lc 116/03. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Terminais banco24horas. Natureza do serviço. Processamento de dados. Inexistência de serviço de correspondente bancário. Serviço bancário prestado pela instituição financeira contratante. Ausência de prejuízo...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL ? AEPLAC em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária n. 0716470-73.2022.8.07.0018, indeferiu a tutela de urgência para determinar para o restabelecimento do...

Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do apelo. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (impetrante) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos de mandado de segurança (Processo nº 0702036-16.2021.8.07.0018), impetrado contra ato praticado pelo ORDENADOR DE DESPESAS

Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Suspensão do cadastro fiscal. Cumprimento de obrigação tributária acessória. Meio coercitivo indireto. Ilegalidade. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa. Violação. Súmulas nº 70, 323 e 547 do stf. Precedentes. Sentença mantida. 1. Recurso de apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. BASE DE

Agravo de instrumento. Issqn. Nota fiscal. Lc116/2003. Plausibilidade do direito não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A emissão de notas-fiscais é obrigação tributária acessória e tem o propósito dar conhecimento ao fisco acerca da ocorrência do fato gerador. Se o fato gerador ocorre fora do distrito federal e pelas disposições da lc no. 116/2003, a exação seria devida ao município

Remessa necessária. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Serviço de transporte interestadual. Icms. Responsabilidade por substituição tributária. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Erro formal na emissão de documento fiscal. Sentença confirmada. 1. O remetente ou alienante de mercadoria inscrito no cadastro fiscal do distrito federal é...

Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Não configuração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça deferida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal acolhida. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do código de processo civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com...

Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento,

Apelação. Administrativo. Tributário. Mandado de segurança. Prestação de serviços de gerenciamento e administração. Emissão de notas fiscais. Obrigatoriedade que consta do instrumento contratual e da legislação de regência. Requerimento para substituição por faturas. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional...

Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vícios inocorrentes. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...

Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...

Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento de regime diferenciado de tributação. Issqn. Ato que não foi praticado pelo secretário de fazenda do distrito federal. Incompetência originária do tjdft. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Processo extinto. I. Não se inclui nas atribuições do secretário de fazenda do distrito federal, mas do...