decreto 25508

Apelação cível. Remessa oficial. Descumprimento de obrigação acessória. Suspensão do cadastro fiscal. Medida inadmissível como meio para forçar o cumprimento.

Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Concurso público. Banco do brasil. Escriturário. Cadastro reserva. Nomeação. Direito subjetivo. Inexistência. Discricionariedade. Abertura de novos certames. Contratação de terceirizados. Serviço temporário. Preterição. Não comprovação. Ônus probatório. Não desincumbência. Sentença mantida. 1....

Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Suspensão exigibilidade crédito tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Iss. Fato gerador. Necessidade de dilação probatória. Vínculo empregatício. Cláusula de exclusividade ausência. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de...

Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Não recolhimento. Sonegação. Multa fiscal. 200% do valor principal. Caráter confiscatório. Inocorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Conforme o firme entendimento...

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tributário e processo civil. Atividade publicitária. Issqn. Decisão anterior. Alterações legislativas posteriores. Necessidade de verificação de mudança fática e jurídica. Decisão inalterada. 1. O imposto sobre serviços (art. 32 e 156, iii, da crfb/1988), tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da lc 116/2003, ainda que...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes tributários. Supressão de iss por omissão de operação em livro fiscal eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Causa de aumento de pena referente ao grave dano à coletividade mantida. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade. Mesmos fundamentos da caracterização da causa de aumento de pena...

Constitucional. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Imunidade tributária. Cesgranrio. Issqn. Contrato de prestação de serviços de avaliação educacional. Requisitos constitucionais e legais atendidos. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo à imunidade tributária caracterizado.

Apelação. Pedido de antecipação de tutela. Inadmissível. Mandado de segurança. Direito tributário. Base de cálculo do iss. Incidência sobre o próprio imposto e outros tributos federais. Ausência de vedação legal. Valor do serviço. Montante da receita bruta. Precedentes do stf e stj. Tese referente ao icms. Equidade. Inaplicabilidade. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela na apelação...

Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Recolhimento antecipado. Regime especial. Apuração mensal. Não aplicação. Origem. Outra unidade federativa. Não pertencente à ride. Transferência interestadual. Operação. Produto de origem animal. Carne. Abatedouro. Revenda. Depósito contribuintes diversos. Incidencia do icms. Súmula 126

Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Alíquota do imposto sobre serviços - iss. Lei complementar 116/2003. Lei complementar 123/2006. Exigência de indicação da alíquota aplicável no documento fiscal. Requisito não atendido. Incidência da expressa previsão do artigo 21, §4º, v da lc 123/2006. Regular incidência da alíquota de 5% de iss. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a

Apelação cível. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Iss. Competência. Vigência da lc 116/2003. Regra geral. Estabelecimento do prestador. Atividade temporária. Deslocamento de profissionais e disponibilização de estrutura. Local da prestação dos serviços. Precedentes do c. Stj e e. Tjdft. 1. Nos termos do art. 156, iii, da cr/88, é dos municípios a competências para a...

Civil e processual civil. Dupla apelação cível. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Indenização. Preliminares. Deserção. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Inépcia recursal. Parcialmente acolhida. Falta de interesse recursal. Parcialmente acolhida. Mérito. Aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor pago extrajudicialmente. Art. 5º, §7º, da lei n. 6. 194/74. Sucumbência...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Decisão monocrática. Hipóteses não contempladas. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável. Conjunto probatório suficiente. Preliminar rejeitada. Descumprimento de deveres condominiais. Locatário. Prova. Uso nocivo da propriedade. Excesso de ruídos. Limitação....

Direito tributário. Ação declaratória e de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços - iss. Serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local da prestação do serviço. Lc 116/03. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Conforme se extrai da lei complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o iss no município do local do...

Apelação. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imunidade tributária. Art. 150, vi, ?c? e § 4º, da constituição federal. Instituição de ensino. Entidade sem fins lucrativos. Requisitos do art. 14 do ctn. Realização de perícia judicial. Laudo conclusivo quanto ao atendimento dos pressupostos. Princípio da sucumbência....

Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de intempestividade suscitada em contraminuta rejeitada. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Inadimplemento. Notificação extrajudicial. Constituição do devedor em mora. Nulidade da execução. Não ocorrência da condição prevista no...

Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. Icms. Denúncia espontânea. Penalidade pecuniária. Multa moratória. Multa punitiva. Descabimento. Precedente do superior tribunal de justiça. 1. Nos termos do art. 138 do código tributário nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo...

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

Mandado de segurança. Apelação. Imposto sobre serviços - iss. Suspensão. Pandemia causada pelo covid-19. Moratória. Impossibilidade. Teoria do fato do príncipe. Ausência de previsão legal. Principio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Aplicação do decreto distrital nº 40. 598/2020 apenas para contribuintes optantes pelo simples nacional. 1. Em razão de o patrimônio público...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INDEVIDA DE IMPOSTOS. PAGAMENTO INDEVIDO POR LOCAÇÃO DE ESPAÇO. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, DO RESPECTIVO SÓCIO E DOS FISCAIS DO CONTRATO. REVELIA DA EMPRESA E SEU SÓCIO E DE UM DOS FISCAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO IMPUTADO À...