lei 4620
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- LEI ORDINÁRIA Nº 4620, DE 28 DE ABRIL DE 1965. Isenta do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica a Rede Eletrica Piquete-itajuba No Periodo que Especifica.
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0264401-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0012002-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0017696-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1283301 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 3782 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
- Acórdão nº 768440 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2014
- Acórdão Nº 1423082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
- Acórdão Nº 1423082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
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Processo nº 0000351-07.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... CLASSE C, PADRÃO 12, DO CARGO DE ANALISTA ... JUDICIÁRIO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL ... 4620"/2005. ... INDEFERIMENTO ... ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... DIREITO. OCORRÊNCIA. OUTROSSIM, AINDA ... QUE\xC2" ...
- Processo nº 0029658-71.2013.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089784-92.2014.8.19.0001 (Cível), 14-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP....
- Processo nº 0220395-36.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
- Processo nº 0387511-04.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0028298-07.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Octubre de 2017
- Processo nº 0000120-97.2014.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218368-80.2014.8.19.0001 (Cível), 02-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP....
- Processo nº 0340910-37.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
- Processo nº 0266873-39.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Julio de 2017
- Processo nº 0058919-86.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053753-73.2014.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aplicabilidade do artigo 22 da Lei n° 8.880/1994, inclusive em âmbito estadual. Relação de trato sucessivo. Data de conversão dos vencimentos em URV que não restou comprovada. Lei n°4.620/2005 que não representa reestruturação financeira da carreira. Inaplicabilidade do...
- Processo nº 0422548-92.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
- Processo nº 0100714-09.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016