decreto 30691
- DECRETO Nº 306, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Parabubure, No Estado do Mato Grosso.
- Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
- DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
- DECRETO Nº 1236, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 507 do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Regulamenta a Lei 1.283, de 18 de Dezembro de 1950.
- DECRETO Nº 2244, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Altera Dispositivos do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal, Alterado Pelos Decretos 1.255, de 25 de Junho de 1962, 1.236, de 2 de Setembro de 1994, e 1.812, de 8 de Fevereiro de 1996.
- Decreto nº 8.681 de 23/02/2016. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
- DEC 8681 de 23/02/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.255 de 25/06/1962. ALTERA O DECRETO 30691 DE 29 DE MARÇO DE 1952 QUE APROVOU O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
- Decreto nº 8.444 de 06/05/2015. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO NO 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
- DEC 8444 de 06/05/2015 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO NO 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
- DECRETO Nº 6385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. da Nova Redação Aos Artigos 854 e 918 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal, Aprovado Pelo Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952.
- DECRETO Nº 1812, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal, Alterado Pelo Decreto 1.255, de 25 de Junho de 1962.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1255, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Altera o Decreto 30691 de 29 de Março de 1952 que Aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
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Acórdão nº 2013/0387724-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à alegação de violação do art. 33, § 3º, do Decreto"-Lei n. 986/69, ... do art. 2º, parágrafo único, inciso X, da\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAANIMAL. CAMARÃO VERMELHO. CAMARÃO DA ESPÉCIE PLEOTICUS MUELLERI.PROIBIÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apeloministerial que...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1244746 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 397, IV, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. SENTENÇA DE MÉRITO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. ART. 397, I, II E III DO CPP. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃ
... do recurso especial, mas do Decreto n. 30.691/1952, vigente à ... época dos fatos e revogado pelo Decreto n ... - DECRETO Nº 39093, DE 30 DE ABRIL DE 1956. Altera o Decreto 30.691, de 3 de Março de 1952, Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
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nº 1998.38.00.008838-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Noviembre de 2008
... 846 do Decreto 30.691/52 - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitário de Produtos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...