decreto 30691
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... LEI N. /89, ART. 2º, III; ART.878 e ART. 879. RISPOA – Decreto 30691/62, comercialização de frango congelado com índice de absorção ...
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