decreto 30691

Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....

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