decreto 30822
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Presidência - Atos administrativos
... Decreto municipal instituidor de feriados não vincula o Poder Judiciário ... TJ-ADM-2021/30822 Juiz de Direto RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER faz solicitação ...
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Acórdão N° 2014.0001.006258-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/03/2015
... Isto porque o art. 14, $51 e 2, do Decreto n” 6944/09, que Iimitava a ... utiizagáo de exame psicológico para a ... recurso, Precedentes do STE. MS 30822/0F, Relator Min. ficardo ... Lewandowsk, Segunda Tuma, Processo ...
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Acórdão N° 2014.0001.006442-6 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/11/2015
... Isto porque o art. 14, $51 0 2%, do Decreto n' 6.944/09, que limitava a utllizacáo de ... exame psicológico para a ...
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Acordao N° 1815181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesões corporais leve e grave. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas. Demonstração. Legítima defesa. Estado de necessidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Suspensão condicional da pena....
... Delito nº 30822/2020 (ID 53908273); Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 31077/2020 (ID ... da lesão grave, o decreto condenatório deve ser mantido ... DA DOSIMETRIA DA PENA ... a) Quanto ... -
Acórdãos nº 1002359-82.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... a previsão do exame psicotécnico no edital e no decreto que regulamenta o concurso, pois somente lei formal pode ... desses critérios V - Segurança denegada.” (MS nº 30822/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOSKI, julgado em 5.6.12) 2. O ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... -se, para que assuma tamanha relevância, capaz de fundamentar um decreto condenatório, faz-se necessário que apresente coerência e linearidade ... GOMES RAMOS (OAB 19856/PE), BARBARA FABIOLA DAS NEVES ALVES (OAB 30822/PE) - Processo 0500006-84.2020.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei ...
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Acórdãos nº 1040047-78.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... ÃO PAULO Apelação nº 1040047-78.2016.8.26.0053 - 2 VOTO Nº 30822 APELAÇÃO nº 1040047-78.2016.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO ... ser contado o prazo prescricional segundo o artigo 1º do Decreto 20910/1932, Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal e a ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... É consabido que a imposição ao réu de um decreto condenatório não pode se basear em presunções ou suposições, o que ... SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA), BARBARA FABIOLA DAS NEVES ALVES (OAB 30822/PE), ALISSON DAMASCENO AMORIM (OAB 37327/BA) - Processo ...
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Acordao N° 1738254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação. Direito administrativo e constitucional. Concurso público para o cargo de policial civil do distrito federal. Fase de avaliação psicológica. Candidato inapto. Eliminação. Edital. Critérios objetivos. Inexistência. Previsão genérica de testes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o artigo 37, ii, da constituição federal, a investidura em cargo ou emprego...
... parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 4.878/1965, no Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março ... de 2019, e nas Resoluções do ... desses critérios”. (MS 30822, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, ... julgado em ... -
Acórdãos nº 2191610-33.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... A previsão em decreto não satisfaz o princípio da legalidade e as ... (MS nº 30822/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOSKI, julgado em 5.6.12) 3. A Súmula ...
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Acórdãos nº 3032011-20.2013.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Precedentes. Atendimento ao decreto 53.464/64 e art. 37, da CF. Ademais, não subsiste o argumento de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , que está previsto na Lei Nº 7.990/2001 (Estatuto da PMBA) e Decreto Estadual Nº 9.967/2006 (disciplina a concessão dos adicional de ...
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Acórdãos nº 1000324-52.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2017
... Não supre a falta, por esse motivo, o Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996, inclusive porque essa ...
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Acórdãos nº 1047286-07.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Também não supre a falta, sob esse aspecto, o Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996, porque essa norma, a ...
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Acórdãos nº 0025126-44.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Não supre a falta, por esse motivo, o Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996, inclusive porque essa ...
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Editais - Agricultura e Abastecimento
... 3º, do art. 1º do Decreto 62.738/2017; Comprovação do tempo ... de trabalho na atividade rural, ... 30820 30822 30824 30826 30828 30829 30830 30831 30832 30833 30834 30835 30836 30837 ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03. À AMGESP ... PROC Nº: 20105-5359/2016 - INT: ... PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-30822/2016 ... PARCELAMENTO Nº 82128 ... CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S): ...
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Acórdão nº 0002324-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2014
... Inteligência do art ... 14 §§ 3º à 5º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, com ... nova redação dada pelo ...
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PREFEITURA DE RONDOLÂNDIA - PREF DE RONDOLANDIA PP Nº 1822DOE 030822
... Decreto nº 123/GAB/PMR de 14 de Janeiro de 2022, torna Público para o ...
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PREFEITURA DE RONDOLÂNDIA - PREF DE RONDOLANDIA PP Nº 1422DOE 030822
... Decreto nº 123/GAB/PMR de 14 de Janeiro de 2022, torna Público para o ...
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Acórdão Nº 0021420-74.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-04-2013
... conforme prevê o art. 54 do Decreto Estadual n. 462/87, o qual regulamenta o ... processo administrativo ...