garantias constitucionais na execução penal
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ... A sentença da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... -ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... operações de crédito e concessão de garantias" ... § 5º Os contratos de operação de cr\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ... ou a reivindicação de direitos e garantias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § ... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto ... 3. Os ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... a soltura poderá estar condicionada a garantias" que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\xC3" ... processo e, se necessário for, para a execução da sentença ... 4. Qualquer pessoa que seja ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... ção de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro ... das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da ... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... setembro de 1997, e gozarão das mesmas garantias contratuais ... § 3º Eventuais créditos ... I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da pificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - no caso de proposta de ... ? As regras propostas afetam garantias constitucionais? ... 10.1. Os direitos de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO...
... PENAL ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E ... PREVENTIVA. ... harmonizar com as garantias ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... QO na AÇÃO PENAL Nº 422 - RR (2005/0094656-1) (f) ... não se confunde com a execução" provisória da ... pena. Isso porque o\xC2" ... , já que são preservadas as garantias" ... constitucionais e legais que lhes são\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990 JÁ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE...
... : J F DE S F (PRESO) ... PROCESSO PENAL ... EXECUÇÃO ... harmonizar com as garantias ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério ... á sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, ...