decreto 3189
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Processo nº 0021756-82.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Administrativo. Contribuição Previdenciária. Fundo de Saúde Da Polícia Militar. Procedência Do Pedido. Irresignação. Natureza Do Desconto que É de Contribuição Social, Não Versando sobre Matéria Tributária. Inconstitucionalidade Do Art. 48, §1º, I e Ii, Da Lei Estadual Nº 3.189/99, Acrescentado Pela Lei Nº 3.465/2000, Reconhecida, Incidentalmente, Pelo E. Órgão...
... ESPECIAL DO DECRETO N° 20.910/1932. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049951-20.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
Recurso Inominado nº 0049951-20.2021.8.19.0002 Recorrente: Celso Batista Pereira Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário fixado pela Lei Estadual, com alíquota de 14%, com incidência apenas sobre o valor que supere o TETO SIMPLES do RGPS, de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144133-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144133-35.2020.8.19.0001 Recorrente: CELMO NUNES PESSANHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286920-87.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0286920-87.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISAIAS DA SILVA LIMA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145214-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0145214-19.2020.8.19.0001 Recorrente: NIVALDIR NOBREGA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285746-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285746-43.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287496-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0287496-80.2020.8.19.0001 Recorrente: EMILSON FERREIRA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191234-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191234-68.2020.8.19.0001 Recorrente: JERONIMO NUNES QUEIROZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042122-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042122-88.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180038-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0180038-04.2020.8.19.0001 Recorrente: MOISES DOS SANTOS BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290122-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290122-72.2020.8.19.0001 Recorrente: GENEZIO GONÇALVES CRUZ NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192433-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0192433-28.2020.8.19.0001 Recorrente: Jorge Luís Abrahão Rodrigues Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0296114-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296114-14.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO ALBERTO JOSÉ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024312-34.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024312-34.2020.8.19.0002 Recorrente: YURI DE SOUZA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144131-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144131-65.2020.8.19.0001 Recorrente: CÍCERO JOÃO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205977-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0205977-83.2020.8.19.0001 Recorrente: D. A. DA S. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0296721-27.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296721-27.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE BARRETO DE AZEVEDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078882-36.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 078882-36.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO VARELA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034072-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 034072-73.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS LIMA RANGEL Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0043415-67.2020.8.19.0021 (Cível), 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Autora que é beneficiária de pensão especial recebida em virtude da morte em serviço de seu falecido marido, ex-policial militar. Pretensão de reestabelecimento do benefício previdenciário, sem dedução do valor recebido a título de pensão previdenciária. Sentença de parcial...
... O Decreto n° 3.044/1980 prevê a possibilidade de pagamento de pensão ... especial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285239-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285239-82.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROSIMERE NASCIMENTO CORREIA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202087-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0202087-05.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SCHEYLA SILVESTRE DE CASTRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214804-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0214804-83.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069447-04.2022.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0069447-04.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOÃO CARLOS RODRIGUES FERNANDES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....