decreto 3189
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Termo de Cessão nº 15/2019
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 19/2019
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 0151/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 0152/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 0153/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 0154/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 138/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 149/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 157/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 16/2019
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 20/2019
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 17/2019
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Termo de Cessão nº 22/2019
... 7, da Lei Estadual n 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002963-34.2021.8.19.0068 (Cível), 14-09-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS À SUSTAÇÃO DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO AUTOR E À
... 24-C AO ... DECRETO-LEI 667/69, IGUALANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ... JUAREZ ... -
Cessão de Pessoal nº 0174/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101 de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Cessão de Pessoal nº 0135/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101 de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Cessão de Pessoal nº 0181/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101 de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Cessão de Pessoal nº 0056/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101 de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Cessão de Pessoal nº 0179/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101 de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Pregão Eletrônico nº 0017/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101 de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Cessão de Pessoal nº 0175/2020
... 7, da Lei Estadual n 14.101 de 10 de abril de 2008, Decreto Federal n 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... forma expressa, em seu artigo 3º, a recepção do artigo 24- C do Decreto-lei ... Federal nº 667, incluído pela Lei nº 13.954, de 2019, como ... -
Decisões Monocráticas nº 598157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... /1973, 7.602/1974 e 3.189/1999, Lei Complementar Estadual 69/1990 e Decreto Estadual 25.535/1999), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Decisão da Presidência nº 598157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... /1973, 7.602/1974 e 3.189/1999, Lei Complementar Estadual 69/1990 e Decreto Estadual 25.535/1999), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041858-71.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0041858-71.2021.8.19.0001 Recorrente: ANIVALDO FERREIRA BRAGA JÚNIOR Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI