decreto 3265
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... Esta previsão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto" nº 3.048/99 ... “Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1350348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.° 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Introdução ao estudo da troca de aposentadoria
... ência Social, com evidente conteúdo praeter legem, aprovado pelo Decreto nº 3.265/99, no artigo 181-B, prevê que: “As aposentadorias por idade, ...
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Do Direito à Renúncia
... O artigo 181-B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, explicita: ...
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Acórdão, Processo nº 0001380-96.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... superior a 80 dB era considerada insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/1994 e ...
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Acórdão, Processo nº 0004323-62.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... O Decreto nº 3.048/99, assim regulamentou a matéria: ... Art. 13. Mantém a ...
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Acórdão, Processo nº 5924530-45.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... Igualmente é o disposto no Decreto n. 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu ...
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Decisão da Presidência nº 903076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 29 da Lei 8.213/91, bem como o disposto no Decreto 3.265 de 29/11/99, que acrescentou o § 13 no art. 32 do Decreto 3048/99, ...
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A desaposentação frente às principais fontes do direito
... Já o Decreto n.º 3048/1999, ato que regulamenta a previdência social, é ...
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Acórdão, Processo nº 0000907-63.2019.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... não extrapolado o limite de tolerância de 90 dB (A) fixado pelo Decreto 1.172/97.” (vide o último parágrafo da pág. 03 da sentença) Passo ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000777-27.2018.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... umidade e esgoto, cabendo o enquadramento no código 3.0.1, e, do Decreto n.º 3.048/99. Porém, para o interregno de 01/05/2002 a 22/06/2017, ...
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Acórdão, Processo nº 0008051-86.2016.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in ...
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Acórdão, Processo nº 0009734-61.2016.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in ...
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Decisões Monocráticas nº 1127434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 5 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1152834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1125785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1167853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... 4 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisão da Presidência nº 1152834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1125728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1125906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1125535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 5 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1125719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisão da Presidência nº 1125906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1140308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1125934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...