decreto 3265
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Acórdão, Processo nº 0000492-85.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... pela categoria profissional descrita no código 2.1.3 do Decreto 53.080/79 (relacionado ao trabalho de técnicos de Raio-X, dentistas), uma ...
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Acórdão, Processo nº 0003054-37.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a atividade ou o agente nocivo precisar ...
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Acórdão, Processo nº 0002129-34.2020.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a atividade ou o agente nocivo precisar ...
- Acórdão, Processo nº 0002994-65.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0208961-65.2017.4.02.5170/01), 19-03-2018
... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ... 29, II, da Lei 8213/91, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0175388-93.2017.4.02.5151/01), 07-12-2017
... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ... 29, II, da Lei 8213/91, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0053012-08.2017.4.02.5151/01), 09-11-2017
... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ... 29, II, da Lei 8213/91, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0020343-06.2016.4.02.5160/01), 09-11-2017
... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ... 29, II, da Lei 8213/91, ...
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Acórdão, Processo nº 0012423-16.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... /91, com a redação dada por esta Lei.Em 29/11/1999, sobreveio o Decreto nº 3.265, que promoveu alterações no Decreto nº 3.048/99, criando ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.12.005655-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
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Cobrança em face do inss para pagamento imediato da revisão do artigo 29, II da Lei nº 8.213/91
... 8.213/91, afastado o cálculo previsto no § 7º, do artigo 36, do Decreto 3.048/99, por causar prejuízo ao segurado. II - Agravo legal desprovido ...
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Acórdão, Processo nº 5017528-73.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... , não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo." O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, assim consignou, em seu artigo 36, §7º, ...
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Acórdão, Processo nº 5000399-40.2020.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... 29, inciso I, da lei n.º 8.213/1991 e o art. 32, inciso I, do Decreto n.º 3.048/1999: ... Art. 29. O salário-de-benefício consiste: ...
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Desaposentação
... que no âmbito do Regime Geral, promoveu-se, por intermédio do Decreto n. 3.265/99, modificação no Decreto n. 3.048/99, estabelecendo que as ...
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Do Valor do Benefício
... O § 11 do art. 32 do Decreto 3.048/99, acrescentado pelo Decreto ... 3.265/99, preceitua: ... O fator ...
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Fator Previdenciário na Desaposentação
... O § 11 do art. 32 do Decreto 3.048/99, acrescentado pelo Decreto 3.265/99, preceitua: ... O fator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-24.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. DESPROVIMENTO. Os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Agravo
... 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Agravo de instrumento ... -
Decisão monocrática Nº 659092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Acórdão, Processo nº 0002057-32.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... pintor exercidas pelo Recorrente sob os códigos 2.5.3 e 2.5.4 do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e o código 2.53 do Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78600-64.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (DE 2002 A 2008). DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão, Processo nº 0055802-43.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-05-2022
... art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, ...
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Acórdão, Processo nº 0009645-89.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, ...
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Capítulo II
... o direito a esse benefício estão regulamentados no anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Assim, o primeiro requisito a ser observado é o possível ...