decreto 3371 2000
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Acórdão nº 1.0344.16.000292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
... a um ano em contratos celebrados aps 31.3.2000, data da publicao da Medida Provisria n ... 4, do Decreto n 22.626/33, e o posicionamento contido no ... -
Acórdão nº 1.0231.14.008216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO...
... dos juros remuneratrios determinada pelo Decreto n 22.626/33. Tal como o STF, a ... , da Medida Provisria n 1.963-17, de 30.03.2000, sucessivamente republicada at a Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0231.14.008216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO...
... dos juros remuneratrios determinada pelo Decreto n 22.626/33. Tal como o STF, a ... , da Medida Provisria n 1.963-17, de 30.03.2000, sucessivamente republicada at a Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a...
... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a...
... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0433.14.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E PROVA CONCRETA DA ABUSIVIDADE SEGUNDO A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... em contratos celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da Medida Provisria ... -
Acórdão Nº 0004624-97.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ... 3. O Estado reconhece o dever de ... 1º do Decreto Lei 20.910/32, sendo oportuno mencionar que se ...
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Acórdão Nº 0013892-85.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ... 3. O Estado reconhece o dever de ... 1º do Decreto Lei 20.910/32, sendo oportuno mencionar que se ...
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Acórdão nº 1.0083.12.000875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO- CABIMENTO FACE CONTRATAÇÃO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...
... o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/05/2000). As disposies dos arts. 329, 336, 492 e ... e privadas no esto sujeitas taxa do Decreto n. 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos...
... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, ... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos...
... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, ... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.174503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.-...
... no esto sujeitas s taxas previstas no Decreto n. 22.626/33, mas quelas fixadas pelo Conselho ... a um ano em contratos celebrados aps 31.3.2000, data da publicao da Medida Provisria n ... -
Acórdão nº 1.0024.14.174503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.-...
... no esto sujeitas s taxas previstas no Decreto n. 22.626/33, mas quelas fixadas pelo Conselho ... a um ano em contratos celebrados aps 31.3.2000, data da publicao da Medida Provisria n ... -
Decisao Nº 0516409-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-04-2022
... 1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE.- Excetuadas as questões cognoscíveis de ofício, compete ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, por iniciativa da parte, é o que preceitua o princípio da demanda. É defeso à parte inovar em sede...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... bancrios celebrados aps 31 de maro de 2000, data da publicao da primeira Medida Provisria ... -
Decisao Nº 0324113-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... que determina que “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros ... 2000 (reeditada pela Medida Provisória n° ...
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Acórdão nº 1.0473.12.000776-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.-
... no aplicao das restries da Lei da Usura (Decreto n 22.626 de 1933), em se tratando de instituies ... acordos firmados a partir de 31 de maro de 2000, data da entrada em vigor da MP n 1.963-17/2000, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.024495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO
... no aplicao das restries da Lei da Usura (Decreto n 22.626 de 1933), em se tratando de instituies ... acordos firmados a partir de 31 de maro de 2000, data da entrada em vigor da MP n 1.963-17/2000, ... -
Acórdão nº 1.0473.12.000776-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.-
... no aplicao das restries da Lei da Usura (Decreto n 22.626 de 1933), em se tratando de instituies ... acordos firmados a partir de 31 de maro de 2000, data da entrada em vigor da MP n 1.963-17/2000, ... -
Acórdão Nº 0051922-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... regramento especial próprio, previsto no Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que as suas ... gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS, "TARIFA DE CADASTRO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO" - LEGALIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - IRREGULARIDADE - VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DEVOLUÇÃO - FORMA...
... 1.963-17/2000, desde que avenada. - No h que se discutir sobre ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS, "TARIFA DE CADASTRO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO" - LEGALIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - IRREGULARIDADE - VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DEVOLUÇÃO - FORMA...
... 1.963-17/2000, desde que avenada. - No h que se discutir sobre ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ...