decreto 3371 2000
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Acórdão nº 1.0702.13.003063-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA - NÃO VERIFICADA. - Em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código
... por Instituies Financeiras, aps maro de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisria n ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Processo nº 0038700-92.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... limite de 31 de março de 2000" – e que o contrato traz cl\xC3" ... BACEN 3371 ... Lei da Usura (Decreto ...
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Acórdão nº 1.0145.15.021750-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO AUTO E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LEGALIDADE. Nos termos da Lei n° 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de...
... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... , no h mais a restrio constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A ... -
Acórdão nº 1.0145.15.021750-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO AUTO E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LEGALIDADE. Nos termos da Lei n° 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de...
... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... , no h mais a restrio constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A ... -
Acórdão Nº 0010828-15.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/1932), razão pela qual pugna-se, ... gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão nº 1.0313.13.031957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊ
... no esto sujeitas taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... -
Acórdão nº 1.0000.15.103913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO -...
... no esto sujeitas taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... -
Acórdão nº 1.0433.12.031637-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE
... no esto sujeitas taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... -
Acórdão nº 1.0474.15.004108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS...
... no esto sujeitas taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... -
Acórdão nº 1.0245.14.021178-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER...
... no esto sujeitas taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... -
Acórdão nº 1.0313.13.031957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊ
... no esto sujeitas taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... -
Acórdão nº 1.0313.14.029126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE EXAMINOU QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 -...
... no esto sujeitas taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ... -
Acórdão nº 1.0702.12.014948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DOS ARTS. 42,...
... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... , no h mais a restrio constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A ... -
Acórdão nº 1.0024.14.175713-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42,...
... cedio que a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... , no h mais a restrio constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A ... -
Acórdão Nº 0010840-47.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ... 22 da Lei Complementar 101/2000.". 2. O Estado do Tocantins reconhece na MP 27 os ...
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Acórdão Nº 0000011-43.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... regramento especial próprio, previsto no Decreto nº 20.910/32, estabelecendo que as suas ... gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão Nº 0010131-91.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A ... gastos previstos na Lei Complementar n° 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão Nº 0012034-64.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, obstam o pleito do insurgente. Precedentes do ... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0114.11.013214-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA - VALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO -COMPROVAÇÃO - SEGURO - NÃO CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... lcita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - A divergncia entre a taxa de juros anual e o ... -
Acórdão Nº 0014281-70.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ... 3. O Estado reconhece o dever de ... 1º do Decreto Lei 20.910/32, sendo oportuno mencionar que se ...
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Acórdão Nº 0014355-23.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. ... 1 ... 7. Com efeito, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/3, preconiza que é quinquenal a ...
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Acórdão Nº 0002725-79.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ... 3. O Estado reconhece o dever de ... 1º do Decreto Lei 20.910/32, sendo oportuno mencionar que se ...
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Acórdão nº 1.0241.16.002049-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BENS -- JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento...
... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impe limitao ao percentual de juros ... -se a Medida Provisria n 1.963-17/2000, reeditada sob o n 2.170-36/2001, que permite em ... -
Acórdão nº 1.0027.12.000135-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS DE...
... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impe limitao ao percentual de juros ... -se a Medida Provisria n 1.963-17/2000, reeditada sob o n 2.170-36/2001, que permite em ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE -TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO - REGISTRO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como...
... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impe limitao ao percentual de juros ... -se a Medida Provisria n 1.963-17/2000, reeditada sob o n 2.170-36/2001, que permite em ...