decreto 3371 2000
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Decisao Nº 8016388-57.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n ...
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Acórdão nº 0350075-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... b) A estipulação de ... em contratos celebrados após 31/3/2000", data da publicação da Medida ... Provisória n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124454-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. CAPITALIZAÇÃO. TAC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas...
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Acórdão nº 0517295-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... que não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 às ... instituições financeiras ... contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n ...
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Acórdão Nº 0002913-69.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 1º do Decreto 20.910/32, não tendo que se falar em ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0290.15.003464-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES.- As Instituições Financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano.
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Acórdão nº 1.0231.12.013399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS
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Acórdão nº 1.0231.12.013399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS
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Acórdão Nº 0015906-37.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ... NEGATIVA SUBSIDIADA NA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 5.369/2016. HIERARQUIA DOS ATOS NORMATIVOS ...
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Decisao Nº 8000424-68.2017.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n ...
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Acórdão nº 1.0194.11.007680-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZADA - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC E TEC - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. É permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuado. A...
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Acórdão nº 1.0079.15.047931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade...
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Acórdão nº 1.0000.17.057626-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS...
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Acórdão Nº 0007277-79.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ... 3. O Estado reconhece o dever de ... 1º do Decreto Lei 20.910/32, sendo oportuno mencionar que se ...
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Acórdão nº 1.0145.15.033389-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO -...
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Acórdão nº 50015185420168215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... /1964, restou suplantada a incidência do Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), ficando o poder ... vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a ...
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Acórdão, Processo nº 0004505-56.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada pela Medida Provisória n ... As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão Nº 0003869-92.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Ainda, deve ser ressaltado ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. ... 3 ...
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Acórdão nº 1.0209.12.007422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...
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Acórdão nº 1.0209.12.007422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...
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Acórdão nº 1.0313.15.005190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TAC - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser revista em situações excepcionais, não se justificando tal medida pelo simples fato de ser acima de 12% a.a. ou da...