decreto 3371 2000
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Acórdão nº 1.0209.12.007422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...
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Acórdão nº 1.0000.16.052751-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições...
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Acórdão nº 1.0000.16.052751-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições...
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão, Processo nº 0004505-56.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada pela Medida Provisória n ... As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdão nº 1.0701.14.041808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO APENAS NA INCIDÊNCIA ANUAL, AO TETO EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE A...
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Acórdão, Processo nº 5002778-28.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ...
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Acórdão Nº 0015444-85.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ... NEGATIVA SUBSIDIADA NA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 5.369/2016. HIERARQUIA DOS ATOS NORMATIVOS ...
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Acórdão nº 1.0079.13.003064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LICITUDE DA COBRANÇA ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DEVOLUÇÃO SIMPLES -...
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Acórdão nº 1.0338.16.000124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, por força da garantia do art. 5º,
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Acórdão nº 1.0338.16.000124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, por força da garantia do art. 5º,
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Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
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Acórdão nº 1.0701.14.026723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO - COBRANÇA ABUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
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Acórdão nº 1.0701.14.026723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO - COBRANÇA ABUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
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Acórdão nº 1.0701.15.015342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. O
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Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
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Acórdão nº 1.0433.13.013298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0433.13.013298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0194.12.009577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM INCLUSÃO DE GRAVAME - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE AFASTAMENTO -...
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Acórdão Nº 0036123-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ...
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Acórdão nº 1.0000.20.517050-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA -...
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Acórdão nº 0016313-29.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... ") e 596 do STF ("As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se ... aplicam às taxas de ... Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, ... reeditada como MP ...
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Processo nº 0038700-92.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... limite de 31 de março de 2000" – e que o contrato traz cl\xC3" ... BACEN 3371 ... Lei da Usura (Decreto ...