decreto 3435 2000
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Decisão da Presidência nº 289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2004
... Diz o requerente que foi editado decreto municipal para revogar o inteiro teor do Decreto ... , com fundamento na Emenda Constitucional 30/2000, requerido o indeferimento do pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2004
... Diz o requerente que foi editado decreto municipal para revogar o inteiro teor do Decreto ... , com fundamento na Emenda Constitucional 30/2000, requerido o indeferimento do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010643-43.2014.5.07.0022), 2019-02-25
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... primeiro período de trabalho de 1998 até 2000 e no segundo período de trabalho 2006 até 2013 ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... uso da competência a mim atribuída pelo Decreto nº ... 46.623, de 21 de março de 2002, resolvo ... MG – CEP 37640-000 (35) 3435-7750 E-MAIL: licitacao4.mg@ ... ETICA LTDA - ME - 3,2000 - ME - 1º ... 67440461000156 - MEGAPEL COMERCIAL ...
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Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de incompetência do Conselho Especial de Justiça para julgamento do feito rejeitada por maioria. O inquérito policial constitui peça...
... Segundo consta dos autos, no ano de 2000 o 8º BEC tinha por missão construir 16 ... 3415/3417, 3429/3432, 3435/3436) e os militares Cap Olício Luiz Gonzaga ... nos incisos I e III do artigo 9º do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...