decreto 3522 26 junho 2000
3082 resultados para decreto 3522 26 junho 2000
-
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ...