decreto 3522 26 junho 2000
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, que define a forma de correção ... Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... /1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e ... Min. Garcia Vieira, in DJU de 28/02/2000) ‘TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ...
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